Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 146/13 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública, para o discutir Marketing Multinível no Brasil".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério, em 28/08/2013.
Proferido o Parecer, em 28/08/2013.
Os Deputados Valtenir Pereira e Fabio Trad apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010) e PEC 142/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
O Deputado Jutahy Junior apresentou voto em separado em 21/08/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Mantidas as inscrições dos Deputados Marcos Rogerio, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Hugo Leal e Lourival Mendes, em 11/09/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ELISEU PADILHA E JOÃO PAULO LIMA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR) E DEP. ELISEU PADILHA (PMDB-RS). MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS MARCOS ROGERIO, JOÃO PAULO LIMA, RICARDO BERZOINI, ALESSANDRO MOLON, HUGO LEAL E LOURIVAL MENDES.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO GADELHA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 362/09 - do Sr. Maurício Rands - que "dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 403/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Plano de Carreira do SUS. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 403/2009, apensada.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 10/09/2013.
Proferido o Parecer, em 10/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/12 - do Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Oziel Oliveira e Vieira da Cunha, em 10/09/2013.
Proferido o Parecer, em 10/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/03/2013.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 244/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Paulo Maluf, em 20/08/2013.
Proferido o Parecer, em 20/08/2013.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
O Deputado Taumaturgo Lima apresentou voto em separado em 28/08/2013.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1977.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.565/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Delegado Protógenes, Fabio Trad, Luiz Couto e Onofre Santo Agostini, em 28/08/2013.
Proferido o Parecer, em 28/08/2013.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MARCELO ALMEIDA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.201/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 61/2009) - que "altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos". (Apensado: PL 1717/2007 (Apensados: PL 3099/2008 (Apensado: PL 7090/2010) e PL 3922/2008))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a obrigação de prestar alimentos cessa com a morte do alimentante, cabendo ao espólio o pagamento da dívida, ou na falta desse aos herdeiros na proporção dos respectivos quinhões.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3099/2008, do PL 3922/2008, do PL 7090/2010 e do PL 1717/2007, apensados.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FILHO, BETO ALBUQUERQUE, MARCOS ROGÉRIO E VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.547/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 220/2007) - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda e da Emenda 1 da mesma Comissão; e pela inconstitucionalidade da Emenda 2.
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Luiz de Deus, em 10/09/2013.
Proferido o Parecer, em 10/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 21/08/2013.
Proferido o Parecer, em 21/08/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 21/08/2013.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 705/1999, pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda de redação.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 10/04/2013.
Lido o parecer, em 10/04/2013.
Os Deputados Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EFRAIM FILHO (DEM-PB) E DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS EFRAIM FILHO E JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DÉCIO LIMA E ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo"
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Odair Cunha, em 28/08/2013.
Proferido o Parecer, em 28/08/2013.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o parecer. Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Mantidas as inscrições dos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e João Campos, em 11/04/2013.
Utilizaram da palavra: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Adiada a discussão. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogerio, Luiz Couto, João Campos e Ricardo Berzoini, em 11/09/2013.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR) E DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).
UTILIZARAM DA PALAVRA: DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR) E DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO). ADIADA A DISCUSSÃO. MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS MARCELO ALMEIDA, MARCOS ROGERIO, LUIZ COUTO, JOÃO CAMPOS E RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.623/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 742/11 - do Sr. André Figueiredo e outros - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: A remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 10/09/2013.
Proferido o Parecer, em 10/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.449/12 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Jose Stédile, em 28/08/2013.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), em 28/08/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). Adiada a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia. Mantida a inscrição do Dep. Luiz de Deus, em 10/09/2013.
O Deputado Marcelo Almeida apresentou voto em separado em 03/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.034/13 - do Sr. César Halum - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB) E DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC).
APROVADO O PARECER.