CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/09/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 64/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer que esta Comissão solicite ao Conselho Nacional de Justiça diligências no sentido de averiguar as irregularidades na criação da Vara e a nomeação do Juiz Titular da Vara da Juventude da Comarca de Rio Branco/AC, Dr. Romário Divino; e o não atendimento de informações solicitadas por essa Comissão, pois mesmo sendo instado através do Oficio nº 228/2013-P, desta Comissão, até hoje não se dignou a responder este documento".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 65/13 - da Sra. Liliam Sá - que "requer seja criada uma Comissão Especial para visitar os abrigos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, após o recebimento de várias denúncias de irregularidades, inclusive de violência física e sexual contra os adolescentes abrigados"
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 66/13 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir "a suposta violação de Direitos Humanos de médicos cubanos participantes do programa governamental denominado "Mais Médicos""".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 67/13 - do Sr. Marcos Rogério - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação de médicos cubanos em nosso País".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.393/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009". (Apensados: PDC 2395/2010 e PDC 2603/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Susta o decreto que "Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências."


RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 2395/2010, e do PDC 2603/2010, apensados.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO COSTA FERREIRA.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.720/12 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros".
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Henrique Afonso, em 07/08/2013.
Lido o Parecer em 07/08/2013, em 07/08/2013.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO COSTA FERREIRA.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.370/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.
RELATORA: Deputada LILIAM SÁ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.