CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/09/2013


A -

Reunião Deliberativa:


Deliberação de Requerimentos

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 20/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial como Exmo Sr. Procurador Federal Edson Sêda e membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 21/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Fundação Abrinq".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 29/13 - do Sr. Carlos Sampaio - (PL 7197/2002) - que "requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF".
APROVADO COM A INCLUSÃO DA SRA. MARTHA TEDESCO ZANCHI, DIRETORA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, PARA SER CONVIDADA A PARTICIPAR DO SEMINÁRIO QUE OCORRERÁ EM BRASÍLIA - DF, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR E FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI.