Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 246/13 - do Sr. Izalci - que "solicita informações/manifestação do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA sobre o Processo : 2001.01.1.108596-4 - Ação: COMINATORIA Requerente : LUNE PROJETOS ESPECIAIS TELECOMUNIC COMERCIO INDUSTRIA LTDA e outros Requerido : VIVO S.A e outros".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 231/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros - que "requer a criação de Subcomissão para examinar as proposições em tramitação na CCTCI cuja matéria seja correlata à veiculação de publicidade nos meios de comunicação social".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutirem-se denúncias veiculadas na imprensa de que a Sra. Presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff, e principais assessores teriam sido alvo de espionagem por parte da National Security Agency - NSA, agência americana de segurança".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO RUY CARNEIRO, COM A CONVERSÃO DA PROPOSTA EM CONVITE E SUA EXTENSÃO À PRESIDENTE DA PETROBRAS, MARIA DAS GRAÇAS FOSTER.

REQUERIMENTO Nº 243/13 - da Sra. Luiza Erundina - (REQ 182/2013) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o uso das radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz conforme Requerimento nº 182/2013".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 244/13 - dos Srs. Paulo Abi-Ackel e Vanderlei Siraque - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir como o gás natural afeta a competitividade da indústria no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 245/13 - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de audiência e visita técnica ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para colher subsídios acerca do vazamento de dados e da segurança de procedimentos no tratamento de informações do Serviço Público Federal".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.558/12 - do Sr. Armando Vergílio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações.

RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em 20/08/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE BITTAR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 628/13 - do Poder Executivo - (MSC 137/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão a Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.197/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona". (Apensados: PL 5646/2005 (Apensado: PL 7548/2006 (Apensado: PL 4700/2009)) e PL 4699/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incidente sobre a utilização do subsolo por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações para passagem de dutos, cabos ou fiação.

RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5646/2005, do PL 4699/2009, do PL 7548/2006, e do PL 4700/2009, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SALVADOR ZIMBALDI, CONTRA O VOTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis.
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PDT-SP), pela aprovação deste, da emenda nº 01/11 apresentada ao projeto, da menda nº 01/13 apresentada ao Substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 02/13 e 03/13 apresentadas ao substitutivo.
O Deputado Paulo Teixeira apresentou voto em separado em 10/09/2013.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA E PAULO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013)
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5046/2013, apensado, e da emenda nº 01/2011.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 654/2007, apensado.
VISTA AO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 5.489/09 - do Sr. João Dado - que "obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com Substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao Substitutivo, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 112/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet". (Apensado: PL 2173/2011)
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2173/2011, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Izalci e Jorge Bittar, em 19/06/2013.
Adiada a votação a requerimento do relator, em 10/07/2013.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos". (Apensado: PL 5718/2013)
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5718/2013, apensado, e da emenda nº 01/13, apresentada ao projeto.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.951/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações". (Apensado: PL 5217/2013)
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5217/2013, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.