Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 126/13 - do Sr. Dr. Ubiali e outros - que "requer que seja realizada Visita Técnica da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para inauguração do Laboratório LANAPRE- Laboratório de Referência Nacional em Agricultura de Precisão".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.
Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 10/07/2013.
Os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB-GO), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. JÂNIO NATAL (PRP-BA), DEP. PERPÉTUA ALMEIDA (PCDOB-AC), DEP. RONALDO ZULKE (PT-RS), DEP. ROSINHA DA ADEFAL (PTDOB-AL), DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA), DEP. WALTER TOSTA (PSD-MG), DEP. EDSON PIMENTA (PSD-BA), DEP. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. CARLOS ROBERTO (PSDB-SP), DEP. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE), DEP. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO) E DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VALDIVINO DE OLIVEIRA, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E VALDIVINO DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/11 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/13 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO ZULKE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/13 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o Microempreendedor Individual - MEI a utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/13 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 84/2013) - que "aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2013".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 04/09/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO ZULKE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 981/11 - do Sr. Anderson Ferreira - que "dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica". (Apensados: PL 1713/2011, PL 3218/2012, PL 5216/2013 e PL 5310/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Lei nº 9.503, de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro e Lei nº 9.294, de 1996 - Lei Antifumo.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: Parecer do Relator pela rejeição deste, do PL 1713/2011, do PL 3218/2012, do PL 5216/2013, e do PL 5310/2013, apensados.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/08/2013.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC ao PL 6.792/2006, das Emendas 1 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
Os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO ZULKE.

PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 14/08/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP".
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Fernando Torres apresentou voto em separado em 08/05/2013.
Vista ao Deputado Edson Pimenta, em 12/06/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FERNANDO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Walter Tosta, em 14/08/2013.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. WALTER TOSTA (PSD-MG).
APROVADO O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO WALTER TOSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.539/08 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)". (Apensado: PL 5456/2013)
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5456/2013, apensado.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP).
PARECER DO RELATOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, E PELA REJEIÇÃO DO PL 5456/2013, APENSADO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.668/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.133/13 - do Sr. Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia".
RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.984/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional"
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensado: PL 5158/2013)
RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5158/2013, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.522/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei".
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.831/13 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.