Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação da ementa e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4835-C/2009, e pela rejeição do art. 1º do Substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO WAGNER (PV-RN).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. PAULO WAGNER (PV-RN) E DEP. REGUFFE (PDT-DF).
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. WALTER IHOSHI (PSD-SP).
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. WALTER IHOSHI (PSD-SP), QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS SOUZA, CHICO LOPES E REGUFFE.

PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7355/2010, 7643/2010, 7879/2010, 500/2011, 676/2011 e 1142/2011, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/08/2013.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. REGUFFE (PDT-DF) E DEP. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CARLOS SOUZA (PSD-AM), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores".
RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAGAS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2013.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLOS SOUZA (PSD-AM) E DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP).
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO CHAGAS.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP), PELA APROVAÇÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO CHAGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram votos em separado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CÉSAR HALUM E RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012)
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO WALTER IHOSHI.

PROJETO DE LEI Nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Francisco Chagas, em 07/08/2013.
O Deputado Francisco Chagas apresentou voto em separado em 21/08/2013.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO FRANCISCO CHAGAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013)
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDC, e do PL 5769/2013, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR E RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.406/13 - do Sr. Major Fábio - que "determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR E RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.550/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR E RELATOR.