COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA QUINQUAGÉSIMA
PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2013
-
Às catorze horas e cinquenta e sete minutos do dia dez de
setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio
Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes;
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de
Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Cesar Colnago,
Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin,
Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João
Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo
Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos
Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini,
Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo
Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima,
Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson
Covatti e William Dib – Titulares; Alberto Filho, Assis Melo, Chico Alencar,
Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Geraldo Simões, Gonzaga
Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, João Dado, José Nunes, Jose
Stédile, Laercio Oliveira, Luiza Erundina, Marcelo Almeida, Márcio Macêdo,
Mauro Lopes, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx
Lorenzoni, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Ricardo Tripoli,
Sandro Alex, Silas Câmara e Zezéu Ribeiro – Suplentes.
Compareceu também o Deputado Anselmo de Jesus, como não membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Delegado
Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Heuler Cruvinel,
Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Márcio França, Paulo Maluf e Sergio
Zveiter. Justificou a ausência a Deputada Janete Capiberibe. ABERTURA: O Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima nona e
quinquagésima reuniões ordinárias deliberativas, realizadas em vinte e oito de
agosto e quatro de setembro, respectivamente. O Deputado Onofre Santo Agostini
requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 12/2013, do
gabinete do Deputado José Genoíno, informando que o deputado está
hospitalizado, recuperando-se de cirurgia cardíaca, e solicitando que sua
ausência seja justificada; 2 - Ofício nº 823/2013, do Deputado William Dib,
justificando sua ausência à reunião do dia 28 de agosto de 2013; 3 - Ofício nº
100/2013, do Deputado Sergio Zveiter, justificando sua ausência às reuniões dos
dias 7, 8, 21 e 22 de agosto de 2013; 4 - Ofício nº 111/2013, do Deputado
Sandro Alex, justificando sua ausência à reunião do dia 20 de agosto de 2013; 5
- Documento do Tribunal Superior do Trabalho, com ponderações a respeito do
Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata de terceirização; 6 - Ofício nº
1.665/2013, do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, que
comunica o recebimento de expedientes do Supremo Tribunal Federal, informando a
concessão de diversas ordens injuncionais e a
solicitação de informações em mandados de injunção; 7 - Ofício nº 48/2013, do
Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência à reunião do dia 22 de
agosto de 2013; 8 - Ofício nº 663/2013, da Câmara Municipal de Barretos/SP,
encaminhando Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 3.688/2000, que "dispõe
sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação
em cada escola"; 9 - Ofício nº 424/2013, do Deputado Dilceu Sperafico,
solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 268/2007 da pauta da reunião
ordinária do dia 3 de setembro de 2013, a fim de revisar o parecer; 10 - Ofício
nº 42/2013, do gabinete do Deputado João Campos, justificando sua ausência às
reuniões dos dias 03, 04 e 05 de setembro de 2013; 11 - Ofício nº 90/2013, do
Deputado João Paulo Lima, justificando sua ausência à reunião ordinária do dia
3 de setembro de 2013; 12 - Ofício nº 1.031/2013, da Liderança do PMDB,
desligando o Deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO) e indicando o Deputado Amir
Lando (PMDB/RO), como suplente da CCJC; 13 - Ofício nº
767/2013, da Liderança do PT, desligando o Deputado
Assis do Couto (PT/PR) e indicando o Deputado Vicentinho (PT/SP), como suplente
da CCJC; 14 - Ofício nº 1.051/2013, gabinete do Líder do PSD, Deputado Eduardo
Sciarra, solicitando a não inclusão em pauta do PL nº 4.571/2008, até ser
apreciada a Reclamação nº 3/2013 pelo Presidente da Câmara dos Deputados; 15 -
Carta de reivindicações do Acampamento União Brasília – Brasil, de 20 de agosto
de 2013, contendo diversas solicitações como reforma tributária, fim da
imunidade parlamentar, educação e saúde de qualidade, aprovação das PECs nºs 280/08, 3/11, 115/11 e
18/13 e refeição da PEC nº 33/2011; 16 - Ofício nº 122/2013, do Deputado Márcio
Macêdo, justificando sua ausência à reunião do dia 06 de agosto de 2013; 17 -
Moções de Repúdio, dos vereadores da Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ, ao
Projeto de Lei nº 4.330/2004, que "dispõe sobre o contrato de prestação de
serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes"; 18 -
Aviso nº 1.447, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão
nº 2.186/2013, ao apreciar a solvabilidade das dívidas de Estado e Municípios
com a União ao final dos contratos de renegociação; 19 - Comunicado, do
gabinete da Deputada Janete Capiberibe, informando sua ausência dos trabalhos
da Câmara dos Deputados, no período de 10 a 15 de setembro de 2013; 20 - Moção,
da Prefeitura de Três Rios/RJ, contra o Projeto de Lei nº 4.330/04, que
"dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações
de trabalho dele decorrentes". ORDEM
DO DIA: O Presidente retirou de pauta, de ofício, o item sessenta e seis,
Projeto de Lei nº 7.245/06, em razão de despacho de apensação
da Mesa Diretora, bem como o Requerimento nº 152/13, item dois. Fez o mesmo com
a Redação Final do Projeto de Lei nº 7672/10, item catorze, para retorno na
próxima terça-feira, dia dezessete de setembro. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos.
Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens três a dezesseis da pauta
(exceto o catorze). Segundo bloco: PDC's de concessão
ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e dois a cinquenta e
sete da pauta. O Presidente retirou do primeiro bloco os Projetos de Lei nºs 2595/00 e 3684/12, itens doze e dezesseis, em virtude
de emendas de redação apresentadas pelos Relatores. Bloco I. 1 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Arroio-Grandense de Difusão
Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio Grande, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 792/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 219/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região Quilombola de
Formigueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 841/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 60/2012) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Beneficente Cultural Rusczak a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 865/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 305/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria Neta - ADCJMN
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rafael Godeiro,
Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 870/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 375/2013) - que "aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 6
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
886/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 281/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 7- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 891/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 300/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e Agro-Industriais de Céu Azul a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Céu Azul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE
SANTO AGOSTINI. 8 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
ONOFRE SANTO AGOSTINI. 9 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 322/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Tchê Comunidade a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 10 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.369/09 - do Sr.
Vieira da Cunha - que "institui o Programa de Combate ao "Bullying"". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.755/11 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "dá a denominação
de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante -
Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de São Gonçalo
do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte" RELATOR: Deputado
ONOFRE SANTO AGOSTINI. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações
Finais. Em votação, foram aprovadas. Projetos
com emendas de redação. 12 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.595/00 - do Sr. Glycon
Terra Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios
residenciais e comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado
EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas a Emenda de
Redação e a Redação Final. 13 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.684/12 - da Sra. Sandra Rosado -
que "inscreve o nome de Clara Felipa Camarão no Livro dos Heróis da
Pátria". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação,
foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final. Bloco II. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Sócio Cultural da
Cidade de Lagarto - Lagarto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto,
Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
944/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 668/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Cambira,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Planura a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Planura, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Souzelense de Comunicação
Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José
Porfírio, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUCIANO
CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do
Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas
Estradas, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada SANDRA
ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2013)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural
de Santa Quitéria - FUNSANQ para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa
Quitéria, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRE
MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.038/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 434/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Miriense - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Igarapé-Miri, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2013)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação,
Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Itagibá, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.066/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Amigos do Loteamento Sal Torrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo
Afonso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/13 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2013) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural de Desenvolvimento Social Gauramense - ACDESGA a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDRO
ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM
de São João do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do
Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SANDRO
ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Geração FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São João do Manteninha,
Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA
ERUNDINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Campo
Largo do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo
do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ALBERTO
FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 485/2013)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de
Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Peixe-Boi, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.089/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 567/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.091/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 574/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tiradentes do Sul a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tiradentes do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Itapoã Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.096/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 597/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Central Missioneira Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís Gonzaga,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDRO
ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2013)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de
Piracicaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.105/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 691/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Magalhães & Cassimiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Paula Cândido, Estado de Minas
Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 721/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Paranã FM Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José de
Ribamar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado NAZARENO
FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 750/2013)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 756/2013)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estação FM
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 758/2013)
- que "aprova o ato que outorga permissão à MCC - Participações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uberaba,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente anunciou a discussão e a votação dos Projetos de Decreto Legislativo
de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação,
foram aprovados os Pareceres. III – Deliberações
com inversões aprovadas. Na reunião da última quarta-feira, dia quatro de
setembro, foram aprovadas e mantidas as inversões dos itens setenta e cinco,
trinta, vinte, sessenta e seis, sessenta, vinte e um, oitenta, setenta e
quatro, sessenta e oito, sessenta e seis (repetido), setenta e dois, dois,
vinte e oito, dezoito, vinte e dois, sessenta e seis (repetido), vinte e quatro
e vinte e cinco e sessenta e um da atual pauta, requeridas pelos Deputados
Onofre Santo Agostini, Eliseu Padilha, Valtenir Pereira, Daniel Almeida, Luiz
Couto, Márcio Macêdo, Assis Melo, Vilson Covatti, Esperidião Amin, Eduardo
Azeredo, Oziel Oliveira, Dr. Grilo, Efraim Filho, Beto Albuquerque, André Moura,
Hugo Leal, Ademir Camilo, Paes Landim e Artur Bruno, respectivamente. Os
Deputados Alceu Moreira, Oziel Oliveira, Antonio Bulhões, João Campos, Mauro
Lopes, Assis Melo, Décio Lima, Lourival Mendes ainda requereram, em lista de
presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para
apreciação dos itens vinte e nove, vinte e seis, setenta, sessenta e cinco,
setenta e oito, oitenta, setenta e oito (repetido). Foram os requerimentos
aprovados pelo plenário da Comissão. 40
- PROJETO DE LEI Nº
2.593/11 -
do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a delimitação da Reserva
Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld
Filho em Santa Catarina e dá outras providências". RELATOR: Deputado
ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Félix Mendonça Júnior e Vieira
da Cunha, em 27/08/2013.
Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/12 - do Sr. Arthur Oliveira Maia -
que "dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões
judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias
constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Edson Silva, em 27/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que
"dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de
Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a
cultura de palma de óleo, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda e da
Emenda 1 da mesma Comissão; e pela inconstitucionalidade da Emenda 2.
Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Foi concedida
vista conjunta aos Deputados Luiz de Deus e Benjamin
Maranhão. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO
Nº 153/13 -, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Por acordo, o
requerimento foi aprovado, transformada a convocação
do Ministro da Justiça e do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional em convite para debate a respeito de denúncias sobre possível
espionagem por parte da National Security Agency
– NSA, agência americana de segurança, em data a ser definida. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que
"assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao
consumidor de serviços de energia elétrica". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO
AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemendas. Proferido parecer pelo
Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Benjamin Maranhão e Esperidião
Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 -
PROJETO DE LEI Nº
742/11 - do
Sr. André Figueiredo e outros - que "altera dispositivos da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em
áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação
de serviços relacionados à infra-estrutura, organização
e promoção de eventos esportivos e dá outras
providências". EXPLICACAO DA EMENTA: A remuneração de aprendizes
portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação
continuada. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da emenda da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Oziel
Oliveira. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Candido. Em seguida, o Deputado
Lourival Mendes solicitou que o Presidente incluísse na pauta da próxima semana
a Proposta de Emenda Constitucional nº 187/12, o que foi deferido. O Deputado
Décio Lima registrou a presença dos Senhores Johnny Guerra, Adenilson
Vilalba, Serginho do Bombeiro, Carlos Henrique e Adelson Janúncio,
Vereadores de Coxim, Mato Grosso do Sul, bem como do Vice-Prefeito, Senhor
Edilson Magro. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/11 - do Sr. João Pizzolatti - que
"denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato"
o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga
e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Proferido parecer pelo
Relator. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Em votação, foi
aprovado o Parecer, com complementação. 46
- PROJETO DE LEI Nº
6.561/09 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR:
Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O
Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 06/09/2013. Proferida complementação de voto, pela rejeição da matéria, conforme
argumentação exposta no voto em separado, de autoria do Deputado Alessandro
Molon. Discutiram os Deputados Ricardo Berzoini, Luiz Carlos e Fabio Trad. Em
votação, foi aprovado o Parecer, com complementação. 47 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
273/13 - do
Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a
inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige,
cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do
agente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER:
Parecer com complementação de voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emendas. Vista
conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto Freire e Vieira
da Cunha, em 20/08/2013. O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em
separado em 27/08/2013.
Proferida complementação de voto pelo Relator. Discutiram a matéria os
Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Taumaturgo Lima, Marcos Rogério e João
Campos. A matéria foi retirada de ofício, a pedido do Relator. 48 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
200/12 - do
Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição
Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória, aos estudantes de
cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância
social como contrapartida pela gratuidade dos cursos. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER:
pela admissibilidade. Proferido parecer pelo
Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vieira da Cunha, Luiz
Couto, Oziel Oliveira e João Paulo Lima. 49 - PROJETO DE LEI Nº 660/11 - da Sra. Nilda Gondim - que
"acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -
Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações
administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com
deficiência". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Proferido
o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fabio Trad, João
Campos e Nazareno Fonteles, em 28/08/2013. Proferido parecer pelo Relator. Não
houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.384/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de
pessoas com ostomia". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o "Símbolo
Nacional da Pessoa Ostomizada". RELATOR:
Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Proferido parecer pelo Relator. Não houve
oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 51 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
362/09 - do
Sr. Maurício Rands - que "dispõe sobre planos de
carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de
acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal". (Apensado:
PEC 403/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Plano de Carreira do
SUS. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER:
pela admissibilidade desta e da PEC 403/2009, apensada. Proferido
parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Efraim Filho. 52 - PROJETO DE LEI Nº 4.449/12 - do
Sr. Mauro Lopes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de
formação de condutores". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade
e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep.
Marcelo Almeida (PMDB-PR). Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e
Jose Stédile, em 28/08/2013. O Deputado Marcelo Almeida apresentou voto em
separado em 03/09/2013. Usou da palavra o
Deputado Marcelo Almeida. Discutiram a matéria os Deputados Beto Albuquerque, Mauro
Lopes, Ricardo Berzoini, Iriny Lopes, Nazareno Fonteles, Lourival Mendes e Hugo
Leal. A discussão foi suspensa para retomada na próxima reunião. O Presidente
anunciou que manteria as inversões dos itens setenta e oito, vinte e quatro,
vinte e oitenta para amanhã. ENCERRAMENTO:
O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e catorze minutos em virtude
do início da Ordem do Dia no Plenário, antes convocando reunião ordinária para
a próxima quarta-feira, onze de setembro, às dez horas, para apreciar
proposições remanescentes da pauta, mantidas as inversões. Em adição, convocou
reunião da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça para amanhã, às quinze horas,
no plenário 15 do Anexo II. E, para constar, eu
________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.