Às dez horas e quarenta e um minutos do dia quatro de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os senhores Deputados: Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, João Leão, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Milton Monti, Washington Reis, Zezéu Ribeiro e Zoinho – Titulares; Aelton Freitas, Aureo, Carlos Alberto Leréia, César Halum, Edinho Bez, Jorge Tadeu Mudalen, Leopoldo Meyer, Mauro Mariani, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Geraldo Simões, Jaime Martins, Lázaro Botelho, Mauro Lopes, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Raul Lima, Ronaldo Caiado, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 28 de agosto de 2013. O Deputado Milton Monti solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 223/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas com atribuições de lacração de veículos, conforme propõe o Projeto de Lei nº 4.782/2012". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 224/13 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública, convidando a empresa TAM para prestar esclarecimentos sobre a suspensão dos voos diários direto, para a cidade de São Luis do Maranhão". O presidente consultou o plenário sobre a possibilidade da aprovação do requerimento, transformando-o em requerimento de informação. Não houve discussão. Em votação, aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 236/13 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "Solicito a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Viação e Transportes e de Minas e Energia para debater a importância da Implantação da Ferrovia Mato Grosso/Pará, entre Água Boa (MT) e o Porto de Espadarte em Curuçá (PA)". Retirado de pauta, de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 237/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a inclusão do Sr. José Aurélio Ramalho, Presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, no rol dos convidados objeto do Requerimento nº 213/2013, aprovado nesta Comissão em 3.7.2013". O Deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente B - Matéria Sobre a Mesa: 6 - REQUERIMENTO EXTRAPAUTA. O Presidente deputado Rodrigo Maia passou a presidência ao deputado Hugo Leal, para encaminhar requerimento de sua autoria. O presidente colocou, inicialmente, a inclusão do Requerimento em pauta, o que foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 239/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita informações ao senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre o incidente envolvendo o voo TAM JJ 8065 - Madri/São Paulo, que fez pouso de emergência no aeroporto de Fortaleza/CE, em 02.09.13". O deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. O presidente Hugo Leal devolveu a presidência ao Deputado Rodrigo Maia. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 32/2013) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2010". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/11 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Edinho Araújo e Hugo Leal, em 21/08/2013. Não deliberado. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências." Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 21/08/2013. Não deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PLs 7.433/2010 e 3.713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 28/08/2013. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010). Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 7.992/10, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 05/06/2013. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 03/07/2013. O Presidente esclareceu que o relatório e voto haviam sido lidos na reunião de 05/06/2013. Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal e Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Reformulado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PLs 7.910/2010, 2.582/2011 e 5.220/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.582/11, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.910/10 e 5.220/13, apensados. Retirado de pauta pelo relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 785/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. Nova ementa: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação das emendas do Senado Federal. Vista ao Deputado Mauro Lopes, em 14/08/2013. O Presidente esclareceu que o relatório e voto haviam sido lidos na reunião de 14/08/2013. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível" (Apensados: PLs 2.626/2011, 4.683/2012, 5.311/2013). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Marroni, em 24/04/2013. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Zoinho, em 11/04/2012. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 07/08/2013. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4.169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado César Halum. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Leopoldo Meyer, em 24/04/2013. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. O Deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3.773/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3.773/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Tadeu Mudalen. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina Passarela Sebastião Lopes da Silva a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa, o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/12 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Leopoldo Meyer, em 05/06/2013. O Presidente esclareceu que o relatório e voto haviam sido lidos na reunião de 05/06/2013. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.782/12 - do Sr. Jorginho Mello - que "dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado Anel Rodoviário José Acácio Carneiro, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.963/13 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "acrescenta o art. 95 - A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB". Relator: Deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Washington Reis, em 21/08/2013. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.448/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Cesar Colnago, em 14/08/2013. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.470/13 - do Sr. João Campos - que "dá a denominação de Aeroporto Santa Genoveva - Governador Mauro Borges Teixeira ao aeroporto da cidade de Goiânia, Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina Alarice Logrado de Souza (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Maia, declarou encerrados os trabalhos, às onze horas e doze minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões: Audiência Pública de 10 de setembro, para debater a atual situação das companhias aéreas, em especial, o impacto da valorização do dólar no seu desempenho, os anúncios de programas de demissões voluntárias, os recentes cortes de voos e aumentos de passagens aéreas e Reunião Ordinária, agendada para a quarta-feira, dia 11 de setembro de 2013, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.