Matéria Extra-Pauta:

REQUERIMENTO Nº 205/13 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a realização de audiência pública com a convocação do Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), para prestar esclarecimentos sobre os atrasos de mais de cinco anos no início da operação do ILS no aeroporto de Uberlândia, no Triângulo Mineiro". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 203/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Saúde relacionado à Proposta de Fiscalização e Controle nº 48/2004, em virtude das informações incompletas e tardiamente prestadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. FELIPE BORNIER (PSD-RJ), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP) E DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 204/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer seja convocado o Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Ministro Moreira Franco, e convidado o presidente da ANAC , senhor Marcelo Pacheco dos Guranys, para tratarem de temas relacionados com à atuação da Secretaria e da Agência, particularmente em relação ao programa de reforma e ampliação de aeroportos regionais no País, à homologação e operação de aeródromos, especialmente no Nordeste, e às queixas dos usuários".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. DELEY (PSC-RJ), DEP. AUREO (PRTB-RJ) E DEP. FELIPE BORNIER (PSD-RJ).
APROVADO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO CHAGAS, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CHICO LOPES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.805/09 - do Sr. Bispo Gê Tenuta - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 6391/2009, PL 6573/2009 (Apensado: PL 2621/2011 (Apensado: PL 4275/2012)), PL 7149/2010 e PL 4662/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 21/08/2013.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. WALTER IHOSHI (PSD-SP).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.173/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CÉSAR HALUM.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 93/12 - do Sr. Weliton Prado - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira".
RELATOR: Deputado AUREO.
RELATÓRIO: Relatório Prévio do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), favorável à implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011.
RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO DEP. WALTER IHOSHI.

PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7355/2010, 7643/2010, 7879/2010, 500/2011, 676/2011 e 1142/2011, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.942/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ISAIAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 720/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gean Loureiro, em 14/09/2011.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEP. RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/08/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores".
RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAGAS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2013.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram votos em separado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AUGUSTO COUTINHO E RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012)
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Francisco Chagas, em 07/08/2013.
O Deputado Francisco Chagas apresentou voto em separado em 21/08/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013)
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDC, e do PL 5769/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.406/13 - do Sr. Major Fábio - que "determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.550/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.