Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.562/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante aos ocupantes de imóveis invadidos a venda, com financiamento integral, pela CEF.
RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.686/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências"". (Apensado: PL 4329/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL nº 3.686/12, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.329/12, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Ferreira e Roberto Britto, em 05/12/2012.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 346/2012) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". (Apensado: PL 1517/2011 (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013))
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação do PL nº 3.886/12, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.007/13 e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ROBERTO BRITTO (PP-BA) E DEP. FLAVIANO MELO (PMDB-AC).
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.