Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 260/13 - dos Srs. Eduardo da Fonte e José Rocha - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a mudanças nas regras das condições para a prestação de atividades acessórias pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, TENDO SIDO SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. ACATADA A SUGESTÃO DO AUTOR DE SE INCLUIR NA LISTA DE CONVIDADOS REPRESENTANTES DO FNE, IDEC, PROCON E PROTESTE.

REQUERIMENTO Nº 261/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir a Compnhia Vale do Rio Doce".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 262/13 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade de implantação das Redes Elétricas Inteligentes (REI) no Brasil".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 263/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer sejam solicitadas informações oficiais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), acerca dos empreendimentos geradores de energia elétrica que se encontram impossibilitados de gerar, por falta de linhas de transmissão".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. ACATADO O ADITAMENTO DO AUTOR, NO SENTIDO DE SOLICITAR INFORMAÇÃO A RESPEITO DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS PARCIALMENTE CONCLUÍDOS. ATENDIDA, AINDA, A SUGESTÃO DO DEPUTADO ARNALDO JARDIM DE SE INCLUIR NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES À ANEEL A QUESTÃO "QUE MUDANÇAS DE PROCEDIMENTOS IRÃO OCORRER NOS PRÓXIMOS LEILÕES DE ENERGIA ELÉTRICA".

REQUERIMENTO Nº 264/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer sejam solicitadas informações oficiais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), acerca das providências adotadas para a definição de regras claras e objetivas para a transferência dos ativos de iluminação pública das Distribuidoras de energia para os municípios".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. ACATADA A SUGESTÃO DO DEPUTADO ARNALDO JARDIM DE SE SOLICITAR INFORMAÇÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA O ASSUNTO.

REQUERIMENTO Nº 265/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a Petrobras S/A a possibilidade de serem criadas compensações aos municípios abrangidos pelo Porto de Suape - PE".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas".
RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista ao Deputado Ronaldo Benedet, em 31/10/2012.
Adiada a discussão, por três Sessões, a requerimento do Relator, em 10/07/2013.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a instalação de medidor de vazão do volume de biocombustível produzido.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 30/05/2012.
O Deputado Eliene Lima apresentou voto em separado em 11/06/2013.
DESIGNADO RELATOR, DEP. ARNALDO JARDIM (PPS-SP).
PARECER DO RELATOR, DEP. ARNALDO JARDIM (PPS-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 976/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica".
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Alexandre Santos, em 08/05/2013.
O Deputado Alexandre Santos apresentou voto em separado em 26/08/2013.
DESIGNADO RELATOR, DEP. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ).
PARECER DO RELATOR, DEP. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/11 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos". (Apensado: PL 3097/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3097/2012, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.682/12 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "dispõe sobre mineração em unidades de conservação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a mineração em até 10% (dez por cento) da unidade de conservação, desde que haja doação ao órgão ambiental de uma área com o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características.
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.688/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera".
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.