CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5627, DE 2013, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, O DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/08/2013


LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min :

A- Audiência Pública , com os seguintes convidados:
1- Sr. Danilo Oliveira Rodrigues Lima, Advogado especialista no tema
2- Sr. Obéde Pereira de Lima, Professor da Universidade do Rio Grande - FURG;
3- Sr. Paraguassú Éleres, Professor de Direito da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Pará;
4- Sr. Gabriel Quintão Coimbra, Advogado e especialista no tema
(TODOS COMPARECERAM)


*Em virtude de aprovação do Req. 2/13(Dep. Arnaldo Jordy)


B- Votação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. José Chaves - que "requer seja encaminhado pedido de informação ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que, por intermédio do Doutor JORGE RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos a esta Comissão Especial dados sobre a arrecadação de receitas patrimoniais, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, a título de taxa de ocupação, foro, laudêmio e multas administrativas, oriundos de "terrenos de marinha e seus acrescidos". APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 6/13 - do Sr. José Chaves  "requer que seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU". APROVADO.