Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 27/08/2013.
(Avulso Nº 617)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/03/2013.
(Avulso Nº 133)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 244/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Paulo Maluf, em 20/08/2013.
(Avulso Nº 568)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/13 - da Sra. Margarida Salomão - que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação"
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 630)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
(Avulso Nº 488) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 14/08/2013.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE). Retirado de pauta, de ofício, por acordo dos Senhores Líderes, em 21/08/2013.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 27/08/2013.
(Avulso Nº 426)

PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 14/08/2013.
(Avulso Nº 428)

PROJETO DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". (Apensados: PL 2810/2011 e PL 3756/2012)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2810/2011 e do PL 3756/2012, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 02/07/2013.
(Avulso Nº 429)

PROJETO DE LEI Nº 660/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 3.402/12 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Edson Silva, em 27/08/2013.
(Avulso Nº 586) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 3.565/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 618)

PROJETO DE LEI Nº 4.028/12 - do Sr. Fabio Trad - que "altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a prescrição não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário nos casos de sentença que tenha apurado crime que implique malversação de recursos públicos,
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 454)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda e da Emenda 1 da mesma Comissão; e pela inconstitucionalidade da Emenda 2.
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com Subemenda à Emenda de nº 1; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público..
Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011.
Proferida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Onofre Santo Agostini. Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Adiada a discussão por acordo dos Senhores Líderes. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Berzoini, João Paulo Lima e Esperidião Amin, em 20/08/2013.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012.
(Avulso Nº 307)

PROJETO DE LEI Nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 21/08/2013.
(Avulso Nº 570)

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 487)

PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 705/1999, pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda de redação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 10/04/2013.
Os Deputados Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 151)

PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
(Avulso Nº 192)

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 572)

PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 - do Sr. Bruno Araújo - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". (Apensado: PL 4298/2008)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela rejeição, das Emendas 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 458)

PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo"
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 459)

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Mantidas as inscrições dos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e João Campos, em 11/04/2013.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 170)

PROJETO DE LEI Nº 116/11 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Submendas.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 21/08/2013.
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 2.593/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Félix Mendonça Júnior e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
(Avulso Nº 625) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 626)

PROJETO DE LEI Nº 4.449/12 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 4.457/12 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa". (Apensado: PL 7649/2010)
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7649/2010, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/08/2013.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 21/08/2013.
(Avulso Nº 435)

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
(Avulso Nº 628) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA