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I - Definido o Roteiro de
Trabalhos da Comissão; e
II - Aprovados os
seguintes Requerimentos:
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REQUERIMENTO
Nº 1/13 - do Sr. Vanderlei Macris - (PEC 196/2012) - que
"solicita seja convidado um membro do Tribunal Superior Eleitoral,
para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC
196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de
mandato seja decidida por voto aberto".
APROVADO COM A
INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA -
ABI. |
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| 2 - |
REQUERIMENTO
Nº 2/13 - do Sr. Vanderlei Macris - (PEC 196/2012) - que
"solicita seja convidado um membro da Ordem dos Advogados do Brasil,
para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC
196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de
mandato seja decidida por voto aberto".
APROVADO COM A
INCLUSÃO DOS NOMES DOS DRS. DALMO DALLARI E JOSÉ AFONSO DA SILVA,
JURISTAS. |
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| 3 - |
REQUERIMENTO
Nº 3/13 - do Sr. Vanderlei Macris - (PEC 196/2012) - que
"solicita seja convidado um membro do Conselho Nacional de Justiça,
para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC
196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda de
mandato seja decidida por voto aberto".
APROVADO COM A
INCLUSÃO DOS NOMES DO MINISTRO GILMAR MENDES E DO EX-MINISTRO CÉSAR
PELUSO. |
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| 4 - |
REQUERIMENTO
Nº 4/13 - do Sr. Vanderlei Macris - (PEC 196/2012) - que
"solicitam seja convidado um representante da Ordem dos Advogados da
Bahia, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater
a PEC 196-A/12, que altera a Constituição, estabelecendo que a perda
de mandato seja decidida por voto aberto".
APROVADO. |
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