COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2013

Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Artur Bruno, Assis Melo, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Dado, José Nunes, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Sandro Alex, Silas Câmara, Wladimir Costa e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceu também o Deputado Eliseu Padilha, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Mentor, Marcos Medrado, Paes Landim, Sergio Zveiter e Taumaturgo Lima. Justificou a ausência o Deputado Danilo Forte. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à votação a Ata da quadragésima quarta reunião ordinária deliberativa, realizada em vinte de agosto. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente registrou a presença do Senhor Napoleão Bernardes, Prefeito do Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, e do jornalista catarinense Paulo Costa. EXPEDIENTE: Ofício nº 028/2013, da Deputada Luíza Erundina de Sousa, justificando sua ausência à reunião do dia 20 de agosto de 2013. ORDEM DO DIA: I – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Valtenir Pereira, Fábio Trad, Beto Albuquerque, Arnaldo Faria de Sá, Vicente Candido, Esperidião Amin, Nazareno Fonteles, Vieira da Cunha, Luiz Couto, Cesar Colnago, João Paulo Lima e Paulo Maluf requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens catorze, vinte e sete, onze, trinta, nove, quinze, oito, vinte e dois, quatro, trinta e um, trinta e dois, doze e vinte e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com Subemenda à Emenda de nº 1; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011. Proferida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Onofre Santo Agostini. Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Adiada a discussão por acordo dos Senhores Líderes. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Berzoini, João Paulo Lima e Esperidião Amin, em 20/08/2013. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Edson Silva, que o encaminhou favoravelmente. Aprovado o requerimento. Firmou-se acordo para que a proposição retornasse na pauta da próxima terça-feira. 2 - PROJETO DE LEI Nº 116/11 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Valtenir Pereira. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Vicente Candido. Discutiram a matéria os Deputados Vieira da Cunha, Artur Bruno, Relator, Edson Silva (aparte). Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. 4 - PROJETO DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 14/08/2013. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Discutiram a matéria os Deputados Alessandro Molon, Roberto Freire e João Paulo Lima. A matéria foi retirada de pauta de ofício, para inclusão na próxima semana. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010) e PEC 142/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas. Retirada de pauta de ofício, para aguardar decisão em requerimento de apensação mencionado pelo Deputado Marcos Rogério. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.341/12 - da Sra. Janete Capiberibe - que "declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Alessandro Molon e Márcio Macêdo, Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.110/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que a empresa franqueadora tenha no mínimo um ano de funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.839/11 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Vieira da Cunha requereu apensação do projeto a proposição de sua autoria e o Presidente esclareceu não ter competência para tal procedimento. O parlamentar informou que o solicitaria diretamente à Mesa. A matéria foi retirada de pauta de ofício, a requerimento da Relatora, bem como o item dois (Projeto de Lei nº 7.065/2006). ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e três minutos, antes convocando reunião extraordinária para as catorze horas, com a finalidade de apreciar a Representação nº 20/2013; e reunião ordinária de audiência pública para a próxima quinta-feira, vinte e dois de agosto, às nove horas e trinta minutos, para debater sobre mandado de injunção, objeto do Projeto de Lei nº 6.002/1990. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.