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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/08/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 198/13 -
do Sr. César Halum - que "requer a realização de audiência
pública para discutir sobre as suspeitas de formação de cartel e a
composição dos preços no setor de combustíveis em Palmas - Estado do
Tocantins". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.805/09 - do Sr. Bispo Gê
Tenuta - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990". (Apensados: PL 6391/2009, PL 6573/2009 (Apensado: PL
2621/2011 (Apensado: PL 4275/2012)), PL 7149/2010 e PL 4662/2012)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/11 - do
Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor
realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e
controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da
Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011". |
4 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 41/11 - do
Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor
fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua
atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de
saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização
de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos
aos usuários". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL
1107/2011)) |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau -
que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica
referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em
que resida usuário de balão de oxigênio". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos
no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação".
(Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL
676/2011 e PL 1142/2011) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 198/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao
consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras
providências". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de
adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
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10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 425/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em
unidades de emergência". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 578/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens,
frascos e recipientes de produtos cariogênicos". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 691/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais
e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a
instalação dos postos do Procon". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 720/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da
tarifa de energia elétrica e dá outras providências". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 767/11 - do Sr. Lincoln
Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos
ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes
suínos". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
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16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza
- que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre
consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores".
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17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.622/11 - do Senado Federal-
Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº
10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas
de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para
obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de
produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e
PL 2698/2011) |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo
Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990". (Apensado: PL 4625/2012) |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.323/12 - do Sr. Anthony
Garotinho - que "dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de
conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos
pela internet ou telefone". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir
Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de
atividades médicas específicas e dá outras providências. " |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e
encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel
Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras
providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta -
que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no
Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento
Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados:
PL 3678/2012 e PL 4153/2012) |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.970/12 - do Sr. Severino
Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras
providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma
avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável
pela impressão do material". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo
Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal".
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26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.387/12 - do Sr. Major Fábio
- que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o
ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo
consumidor". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.423/12 - do Sr. Professor
Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de
consumidor por gestores de bancos de dados". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.495/12 - do Sr. Ademir
Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código
Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave".
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.579/12 - do Sr. Mário
Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de
energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica
incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que
possuem hidrelétricas". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.130/13 - do Sr. Marcio
Bittar - que "dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping
Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias,
aeroportos e hospitais" |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio
- que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da
sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL
5769/2013) |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.406/13 - do Sr. Major Fábio
- que "determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização
por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor".
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33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.550/13 - do Sr. Major Fábio
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas
concessionárias de serviços públicos". |