Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 306/13 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "requer audiência pública com os ministros das Comunicações, das Relações Exteriores, da Justiça e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência para prestarem informações sobre a denúncia de que o Brasil abrigava estação de espionagem dos Estados Unidos e de que nosso país é alvo prioritário da espionagem de agências estatais americanas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 321/13 - da Sra. Janete Rocha Pietá e outros - que "requer a aprovação de utilização de recurso da cota da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para oferta de café da manhã aos embaixadores dos países integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa/CPLP".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 322/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer, nos termos do Regimento Interno, por meio de convite, que sejam prestadas, pelo Embaixador britânico no Brasil, Sr. Alexander Ellis, informações acerca da detenção do cidadão brasileiro, Sr. David Miranda, no aeroporto de Heathrow (Londres)"
NÃO DELIBERADO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 257 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

REQUERIMENTO Nº 323/13 - do Sr. Raul Henry - que "solicita que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN da Câmara dos Deputados peça informações à Embaixada do Reino Unido no Brasil sobre o motivo da detenção do brasileiro David Miranda, que no último domingo foi interrogado por nove horas no aeroporto de Heathrow, em Londres, por oficiais da Scotland Yard".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JAIR BOLSONARO.

REQUERIMENTO Nº 324/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública destinada a ouvir depoimento do cidadão brasileiro David Michael Miranda, detido no dia 18 de agosto de 2013 por nove horas no aeroporto de Heahtrow, em Londres, com base na lei antiterrorismo do Reino Unido".
APROVADO O REQUERIMENTO, FICANDO CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA AO SURGIMENTO DE NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE O CASO, ALÉM DAQUELAS JÁ VEICULADAS PELA IMPRENSA EM GERAL. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO EDUARDO AZEREDO.

REQUERIMENTO Nº 325/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional dos Parlamentos da UNASUL, na Câmara dos Deputados do Brasil, com a parceria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, visando ao fortalecimento da unidade e dos interesses dos países sul-americanos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 326/13 - dos Srs. Luiz Alberto e Márcio Marinho - que "requer a designação de representantes desta Comissão para, em missão oficial a Adis Abeba/Etiópia, fazer tratativas junto às autoridades do Congresso Pananfricano - Organização das Nações Unidas e União Africana - sobre o Encontro África com a Diáspora Africana".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A ALTERAÇÃO PARA QUE A MISSÃO OFICIAL SEJA REALIZADA COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

REQUERIMENTO Nº 327/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a aprovação de missão oficial composta de membros desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de visitar agências governamentais e empresas suecas e francesas de defesa, bem como participar da chamada Universidade da Defesa, promovida pelo governo francês, com ônus para a Câmara dos Deputados".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER.