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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-A DE 2013, DO SR. ALESSANDRO MOLON, QUE "ALTERA O CAPÍTULO IV, DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO TÍTULO IV, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PROPÕE A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DE OITO ANOS, PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SE ORGANIZEM PARA PODER CONTAR COM DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/08/2013
| LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Ordinária: |
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Apreciação dos seguinte Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 3/13
- d o Sr. Amauri Teixeira - (PEC 247/2013) - que requer a realização de audiência pública da comissão especial em Brasília, no dia 27.08.2013. (relação dos convidados: ver inteiro teor do requerimento)
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| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 4/13
- d o Sr. Amauri Teixeira - (PEC 247/2013) - que "requer a realização de encontro regional da comissão especial, no dia 02.09.2013, em Salvador - Bahia. (relação dos convidados: ver inteiro teor do requerimento)
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| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 5/13
- do Sr. Andre Moura - (PEC 247/2013) - que "requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013". (relação dos convidados: ver inteiro teor do requerimento)
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