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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 20/08/2013
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Urgência Art. 62, § 6º da CF: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 614/13
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências".
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616/13
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica".
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| B - |
Ordem do Dia: |
| URGÊNCIA ART. 64, § 2º DA CF C/C ART. 204, I, DO RICD |
| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 37/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensados: PL 463/2011 (Apensado: PL 5138/2013), PL 4679/2012, PL 5306/2013, PL 5807/2013 e PL 3403/2012)
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| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.471/12
- do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensados: PL 4342/2012 e PL 5813/2013)
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| 5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.740/13
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências".
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