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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 2012, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006" (ALTERA O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; A LEI Nº 5.889, DE 1973; A LEI Nº 8.212, DE 1991; LEI Nº 8.213, DE 1991; LEI Nº 11.101, DE 2005)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/08/2013
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Deliberação de Requerimentos |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 6/13
- do Sr. Cláudio Puty - que "requer a realização de Seminários Estaduais para debater o tema o Projeto de Lei Complementar nº 237/12 nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Alegre".
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