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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 21/08/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 261/13 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios "Postalis"". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 262/13 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão dos Correios - "Postalis"". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 263/13 - do Sr. Marcio Junqueira - que "solicita a convocação da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre o concurso público para preenchimento de vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental - EPPGG". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 267/13 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições da Carreira de Ciência e Tecnologia". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 268/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, solicite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações a respeito da BRASKEM". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.347/05 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de
telecomunicações". (Apensados: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL
3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL
2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007) e PL 1309/2011
(Apensados: PL 3439/2012 e PL 4424/2012)) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.245/08 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 113/2005) - que "acrescenta artigo à Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL
3847/2008 (Apensado: PL 644/2011) e PL 4840/2009 (Apensado: PL 3419/2012))
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8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.451/08 - do Sr. Valadares
Filho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui
o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de
julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de
serviços de radiodifusão". (Apensado: PL 4482/2008) |
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 501/09 - do Sr.
Marco Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação
em missão oficial com ônus para o erário". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya - (PLS 666/2007) - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a
que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal".
(Apensados: PL 4853/2009 e PL 4913/2009) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de
transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua,
regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras
providências". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal
Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de
confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais
- que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de
possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento
de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS".
(Apensados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000 (Apensado: PL
1079/2011), PL 3394/2000 (Apensado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL
4977/2001, PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL
4578/2004, PL 4800/2005 (Apensado: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL
6086/2005, PL 7653/2006, PL 1593/2007 (Apensados: PL 5098/2009 e PL
1695/2011), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL 8017/2010) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.163/03 - do Sr. Vicentinho -
que "dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e
cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e
interurbanos e dá outras providências". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.538/04 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras
providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada
para aquisição de máquinas e implementos agrícolas ". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre a especialização do engenheiro de
prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a
incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.891/05 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador
e dá outras providências". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.935/05 - do Sr. Carlos Souza
- que "altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".
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19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 156/07 - do Sr. Sérgio
Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a utilização dos prêmios em
milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras
providências". (Apensados: PL 544/2007, PL 414/2011 e PL 1969/2011)
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel
Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador
vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade
laboral". (Apensados: PL 7217/2010 (Apensado: PL 2073/2011 (Apensado: PL
5180/2013)), PL 3797/2012 (Apensados: PL 3987/2012 e PL 4816/2012
(Apensado: PL 5221/2013)) e PL 727/2011) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979,
para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.922/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.649/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento
de filho ou casamento". (Apensados: PL 3807/2008 e PL 3853/2008)
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.984/08 - do Sr. Hugo Leal -
que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis
dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública
Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
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26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.596/08 - do Sr. Osmar
Serraglio - que "autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no
Estado do Paraná, o imóvel que especifica". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no
cultivo e na indústria canavieira". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para
reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por
inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente
hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009
(Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009))) |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que
"dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão,
fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008)
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31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio
Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de
1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que
estabelece". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.314/09 - do Sr. Fábio Faria
- que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro". (Apensado: PL
3535/2012) |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de
emergência". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art.
21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão
do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da
incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o
agravo". (Apensado: PL 7212/2010) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel
- que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"".
(Apensado: PL 1038/2011) |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 400/11 - do Sr. Assis Melo -
que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos
de filmagem". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.367/11 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999".
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39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que
"institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio
do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a
Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de
valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá
outras providências". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho
- que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a
aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à
disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos
líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem
Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.242/12 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João -
que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.640/12 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que
"institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a
previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração
unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou
imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de
1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
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46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.793/12 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no
domicílio do empregado". |