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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30min
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Reunião Deliberativa: |
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Aprovadas as seguintes Emendas ao PLN nº 002/2013 - LDO/2014: - Assistência Pré-Escolar - Inclui inciso XXVII no art. 12 do PLDO nº 2, de 2013. - Assistência Pré-Escolar - Inclui § 2º no art. 86 do PLDO nº 2, de 2013, renumerando o atual parágrafo único. - Assistência Pré-Escolar - Altera a redação do § 3º no art. 70 do PLDO nº 2, de 2013. - Assistência Pré-Escolar - Altera a redação do "caput" do art. 86 do PLDO nº 2, de 2013. - Incentivo financeiro a projetos esportivos - Altera a redação do inciso VII do art. 18 do PLDO nº 2, de 2013. |