Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 119/13 - do Sr. Carlos Roberto, Otávio Leite e Carlos Sampaio - que "requer seja convocado o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, para prestar esclarecimentos sobre as causas e consequências da progressiva deterioração dos resultados da balança comercial brasileira".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB-GO), DEP. MIGUEL CORRÊA (PT-MG), DEP. JÂNIO NATAL (PRP-BA), DEP. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO) E DEP. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ).
APROVADO, NA FORMA DE CONVITE, COM A SUGESTÃO DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO PARA OS DIAS 4 OU 11 DE SETEMBRO DE 2013.

REQUERIMENTO Nº 121/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de audiência pública com entidades que nomeia, com a finalidade de discutir a gestão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (SISCOSERV) e as Portarias Conjuntas RFB/SCS 1.908 e 232, bem como as Instruções Normativas RFB 1.277 e 1336".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Reduzindo para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.
Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 10/07/2013.
Os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 243/13 - do Sr. Armando Vergílio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui um seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares.
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e João Maia, em 12/06/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 255/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro"".
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.710/11 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 185/2010) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 3.007/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados".
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 2 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 3 ao Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 15/07/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÂNIO NATAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO WALTER TOSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.911/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências". (Apensados: PL 7140/2010, PL 7281/2010, PL 110/2011 (Apensado: PL 713/2011 (Apensados: PL 1283/2011 e PL 5990/2013)), PL 1586/2011 (Apensado: PL 5891/2013), PL 2445/2011 (Apensados: PL 2778/2011, PL 3776/2012, PL 4344/2012 e PL 4696/2012) e PL 4486/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Desobriga o consumidor do pagamento de multas ou encargos caso o recebimento da cobrança seja feito em prazo inferior ao estipulado.
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 1586/2011 da CDEIC, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012, e do PL 4696/2012, apensados.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 25/11/2009.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR E PELOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E LUÍS TIBÉ.

PROJETO DE LEI Nº 2.830/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB-GO), DEP. RONALDO ZULKE (PT-RS) E DEP. MARCO TEBALDI (PSDB-SC).
VISTA AO DEPUTADO VALDIVINO DE OLIVEIRA.