COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE
2013
-
Às catorze horas e cinquenta e três minutos do dia treze de agosto
de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz
Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alessandro
Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão,
Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago,
Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra,
Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo
Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival
Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França,
Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo
Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato
Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado,
Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da
Cunha, Vilson Covatti e William Dib – Titulares; Ademir Camilo, Alberto
Filho, Armando Vergílio, Artur Bruno, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida,
Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Francisco
Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Jaime Martins,
Janete Capiberibe, José Nunes, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luciano Castro,
Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel
Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho,
Sandro Mabel, Sarney Filho e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Henrique Fontana, Marcio Junqueira, Marcon, Professora Dorinha Seabra
Rezende e Ronaldo Caiado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Iriny Lopes, José Genoíno,
Leonardo Gadelha e Vicente Arruda. Justificou a ausência a Deputada Luiza
Erundina. O Presidente agradeceu a presença na Comissão do Primeiro
Vice-Presidente da Casa, Deputado André Vargas. Logo após, foi firmado acordo
para não apresentação de requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei
nº 4.330/2004 na reunião de catorze de agosto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima sétima, trigésima
oitava e trigésima nona reuniões ordinárias deliberativas, realizadas em
dezesseis de julho, seis e sete de agosto, respectivamente. O Deputado Paulo
Magalhães e Onofre Santo Agostini requereram dispensa da leitura das Atas. Em
votação, as Atas foram aprovadas. O Deputado Marcos Rogério solicitou
verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, Décio
Lima, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Fábio Trad,
Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Cesar Colnago, Jutahy Junior, Luiz Carlos,
Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Sérgio Zveiter, Vicente Candido,
Esperidião Amin, Renato Andrade, Osmar Serraglio, Benjamim Maranhão, Beto
Albuquerque, Marcio França, Sandra Rosado, Vieira da Cunha, Fábio Ramalho,
Roberto Freire, Arnaldo Faria de Sá e Taumaturgo Lima – Titulares; Fátima
Bezerra, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles,
Eduardo Azeredo, José Stédile e Daniel Almeida – Suplentes. Votou não o Deputado Marcos Rogério – Titular.
Declararam-se em obstrução os partidos PDT e PSDB. O
Deputado Edson Silva declarou-se em obstrução, mas seu voto foi computado pela
Mesa como abstenção, pois o
parlamentar não é líder nem vice-líder de partido. Com trinta e oito votantes,
trinta e seis votos sim, um voto não e uma abstenção, foi alcançada a maioria
absoluta de votos. Mantida a aprovação. O Deputado João Campos apresentou
Questão de Ordem para questionar se não deveriam ser desconsiderados os votos
anteriores do partido, uma vez alterada a orientação do PSDB para obstrução. O
Presidente a indeferiu. EXPEDIENTE:
1 - Ofício
nº 096/2013, do Deputado Sandro Alex, justificando sua ausência à reunião do dia
16 de julho de 2013. 2 -
Memorando
nº 11/2013, do gabinete do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à
reunião do dia 16 de julho de 2013; 3 - Ofício nº 98/2013, do Deputado Sérgio
Zveiter, justificando sua ausência à reunião do dia 4 de junho de 2013; 4 -
Ofício nº 189/2013, do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando a
ausência do Deputado Roberto Freire, às reuniões dos dias 16 de julho de 2013 e
7 de agosto de 2013; 5 - Ofício nº 12/2013, do gabinete do Deputado José
Genoíno, justificando sua ausência às reuniões dos dias 6, 7 e 8 de agosto de
2013; 6 - Ofício nº 1.790/2013, do Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves,
justificando a ausência do Deputado Zezéu Ribeiro às reuniões dos dias 6, 7 e 8
de agosto de 2013; 7 - Ofício nº 102/2013, do Deputado Cândido Vaccarezza,
justificando sua ausência às reuniões dos dias 3 de março, 7 e 22 de maio, 25 e
26 de junho e 9 e 16 de julho de 2013; 8 - Ofício nº 1.583/2013, do Presidente,
Deputado Henrique Eduardo Alves, encaminhando o Ofício nº 06-041/2013 do Comitê
Paulista pela Memória, Verdade e Justiça, que reivindica o cumprimento da
decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes
Lund versus República Federativa do Brasil; 9 - Ofício nº 640/2013, do Deputado
Onofre Santo Agostini, encaminhando correspondência eletrônica da Federação das
Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, solicitando
Audiência Pública, com a finalidade de debater a regulamentação da PEC das domésticas; 10 - Ofício nº 598/2013, da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, que
sugere a realização de uma audiência pública para discutir a PEC nº 505/2010.
11 - Ofício nº 320/2013, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes
Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, encaminhando
Moção de Apoio para a aprovação da PEC nº 170/2012, que "dá nova redação ao
inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal", para garantir proventos
integrais ao servidor que se aposentar por invalidez; 12 - Comunicado da
Presidência da Comissão da retirada de pauta do item 26, PL nº 6.953/2002, em
razão da apensação do PL nº 6.002/13; 13 - Comunicado da Presidência da Comissão
da retirada de pauta do item 34, PEC nº 505/2010, em razão da apensação da PEC
nº 291/2003; 14 - Ofício nº 937/2013, da Liderança do PMDB, indicando o Dep.
WLADIMIR COSTA para integrar, na qualidade de Suplente, a CCJC. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de ofício da pauta o Projeto de Lei nº
6.953/2002 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 505/2010, itens 26 e 34 da
pauta, respectivamente, em virtude de despacho da Mesa que determina novas
apensações. I –
Assuntos Internos: Constituição da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade
e Justiça, criada em decorrência da aprovação do Requerimento 119/2013 em
20/03/2013, composta de 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes.
A autora do Requerimento, Deputada Luiza Erundina, propõe a seguinte composição:
TITULARES (11 membros): Alessandro Molon (PT/RJ); Chico Alencar (PSOL/RJ);
Fátima Bezera (PT/RN); Janete Capiberibe (PSB/AP); Luiz Couto (PT/PB); Luiza
Erundina (PSB/SP); Márcio Macêdo (PT/SE); Nazareno Fonteles (PT/PI); Ricardo
Tripoli (PSDB/SP); Sérgio Zveiter (PSD/RJ) e Zezéu Ribeiro (PT/BA). SUPLENTES
(11 vagas). O
Presidente submeteu à apreciação do plenário a sugestão de composição da autora
do Requerimento. Em votação, foi aprovada a proposta.
II – Votação de Redação Final. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 7.123/10 - do Sr. Assis do Couto - que "institui a Estrada-Parque Caminho
do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério,
Vieira da Cunha, João Campos, Eliseu Padilha e Sarney Filho. Foi concedida vista
ao Deputado Sarney Filho. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 7.672/10 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem
educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou
degradante". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Marcos Rogério, que o encaminhou favoravelmente. O
requerimento ficou prejudicado, em razão da vista concedida ao Deputado Edson
Silva. Após, o Presidente registrou o retorno do Deputado Eliseu Padilha à
Comissão. III
– Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos.
Primeiro bloco: Redação final de Projetos de Decreto Legislativo de renovação ou
de outorga de serviços de radiodifusão, itens dois a
dezenove da pauta, e de Projetos de Lei apresentados conclusivamente na
Comissão, itens vinte, vinte e dois e vinte e
quatro da pauta. Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de acordo
internacional, item vinte e cinco da pauta.
Terceiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de
serviços de radiodifusão, itens quarenta a
cinquenta e um
da pauta. Bloco I. 3 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.818/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1395/2009) - que "aprova o ato que
outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2824/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade União do Rio Preto da Eva a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
5 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2012) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural e Assistencial de
Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado
do Maranhão". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 100/2012) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
7 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 737/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 124/2012) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itabuna, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
8 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2012) - que "aprova o ato que
outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do
Amapá". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 174/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Cultura Viva do Município de Jutaí a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Jutaí, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
10
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru -
ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jauru, Estado do Mato
Grosso". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 860/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 274/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 374/2013) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araranguá, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 86/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO
BENEVIDES. 14 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Agua Limpa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 273/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarema, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 893/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 310/2013) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Mamoré a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 17
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 897/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 341/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da
Cidade de Banzaê/Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banzaê,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 900/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 348/2013) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Rádio Comunitária Pinheira a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Palhoça, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 904/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 365/2013) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porteirão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado
VICENTE CANDIDO. 20 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 910/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2013) - que "aprova o ato que
outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - (PLS 612/1999) - que
"altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio
especial aos credores por restituição de prêmio de seguro". RELATOR: Deputado
VICENTE CANDIDO. 22 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 - do Poder Executivo - que "cria o
Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa
do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do
Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". EXPLICACAO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 2003 e a Lei nº 11.906, de 2009 - Lei do
Ibram. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.223/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações
Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão e dos Projetos de Lei
conclusivos. Em votação, foram aprovadas. Bloco II. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/13
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
62/2013) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação
Bilateral em Matéria de Defesa, assinado em Varsóvia, em 1º de dezembro de
2010". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer, o Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de
Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Bloco III. 25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.010/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1566/2009) - que "aprova o ato que autoriza a União
Comunitária Ativa Única a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista,
Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
396/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2737/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora
Luzense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME
MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
867/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 340/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora
Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ernestina, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
880/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 253/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 29 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 890/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 294/2013) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 927/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 290/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização
Capelense de Amparo a Infância a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela do
Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
928/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 292/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Brejo, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
930/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 315/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
940/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 388/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento
Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
959/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 676/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho &
CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ
CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
973/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 566/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreulândia, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
975/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 570/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR:
Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos
Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos
para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. IV – Deliberações com inversões
aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Valtenir Pereira, Vieira da
Cunha, Vilson Covatti, Onyx Lorenzoni, Fábio Trad, Luiz Couto, Marcos Rogério,
João Paulo Lima, Beto Albuquerque, Benjamim Maranhão, Sandra Rosado, Ademir
Camilo, João Campos, Cesar Colnago, Antonio Bulhões, Luiz Carlos e Luiz de Deus
requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão
de pauta para apreciação dos itens setenta e um, vinte e nove, trinta e dois,
cinquenta e oito, cinquenta e cinco, setenta e seis, trinta e cinco, setenta e
oito, sessenta e sete, sessenta e oito, cinquenta e sete, sessenta e três,
trinta e seis, trinta e dois (repetido), setenta e sete, setenta, cinquenta e
quatro e vinte e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo
plenário da Comissão. 37 - PROJETO DE LEI Nº 866/11 -
do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a construção e reforma de
postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de
medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões
e incêndios, e da outras providências". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano e das Subemendas da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com Subemendas de redação. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado
Armando Vergílio. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 38
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira -
que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal,
dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal". (Apensado: PEC 499/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado
VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 499/2010,
apensada. Proferido o Parecer. Foi concedida vista ao
Deputado João Campos. 39 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/12 - da Sra. Andreia Zito - que
"dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar
por invalidez. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado
Vieira da Cunha. Discutiram a matéria os Deputados João Campos e Onofre Santo
Agostini. Orientou a bancada o PMDB. Encaminhou favoravelmente a matéria o
Deputado Alessandro Molon. Em votação, foi aprovado o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do
Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na
pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM),
nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427,
de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos
Deputados Edson Silva e Luiz Couto, em 02/07/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento
de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Edson Silva, que o
encaminhou favoravelmente. O Deputado Onofre Santo Agostini o encaminhou
contrariamente. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Presidente informou
que a matéria retornará à pauta do dia catorze de agosto. 41 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 140/12 - do Sr. Assis Carvalho - que
"altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que
seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e
aquáticos". (Apensado: PEC 283/2013) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 283/2013, apensada. Proferido o Parece pelo Relator Substituto, Deputado Luiz
Couto. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Carlos. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.171/13
- do Sr. Ângelo Agnolin - que "altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá
outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe o registro do nome e do
prenome que forem dados ao natimorto. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o
Deputado João Campos, que sugeriu acréscimo de expressão ao projeto, o que foi
acatado pelo Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação de
voto. 43 - PROJETO DE LEI
Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das
profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATOR:
Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, do PL 6646/2009 e do PL 564/2011, apensados.
Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os
Deputados Francisco Escórcio e Dr. Grilo. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.410/10
- do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530,
de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os
beneficiários do programa Bolsa-Formação". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da
emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados João Campos e Luiz Couto.
Em votação, foi aprovado o Parecer. Às dezesseis horas e quarenta e quatro
minutos, o Presidente suspendeu a reunião para receber o Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o qual apresentou à
Comissão proposta de reforma política feita por aquela instituição.
Manifestaram-se o ex-deputado Aldo Arantes, o juiz de direito Márlon Reis e os Deputados Alessandro Molon, João
Paulo Lima, Lourival Mendes, Sergio Zveiter, Fábio Trad, Onofre Santo Agostini,
Luiz Couto, Francisco Escórcio, Henrique Fontana (não membro), Daniel Almeida, Luiz de Deus, Ronaldo
Caiado (não membro), Mauro
Benevides. Logo após, o Deputado Mauro Benevides assumiu a Presidência dos
trabalhos. 45 - PROJETO DE LEI Nº 659/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta
dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de
1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que
especifica" RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, com subemenda. Proferido o
Parecer. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Nazareno Fonteles, em
03/07/2013. Em votação, foi aprovado o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.218/12 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o parecer
pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Carlos. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
154/07 - do Sr. Leonardo
Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social
obrigatório". EXPLICACAO DA EMENTA: Sujeita ao serviço social obrigatório todos
os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório. Altera a Constituição
Federal de 1988. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado
Jilmar Tatto, em 25/10/2011. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto,
Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Vieira da Cunha (aparte) e Luiz de Deus.
Suspensa a discussão por acordo. V – Demais deliberações da pauta.
48 -
PROJETO DE LEI Nº 4.219/12 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da
Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.221/12 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o parecer
pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 50 -
PROJETO DE LEI Nº 4.225/12 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos no Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 51
- REQUERIMENTO Nº 145/13 - do Sr. Décio Lima - que "requer a
realização de Seminário relativo aos 25 anos de promulgação da Constituição de 5
de outubro de 1988". O
Presidente submeteu o requerimento à apreciação do plenário. Em votação, foi
aprovado o Requerimento. 52 -
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 791/07 - que "acrescenta
parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza as
autoridade consulares celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual
de brasileiros no exterior. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação das Emendas do Senado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos
Rogério, em 02/07/2013. Manifestou-se o Deputado Marcos Rogério. Em votação, foi
aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: O
Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e vinte e cinco minutos
por evidente falta de quórum, antes convocando
reunião ordinária para a próxima quarta-feira,
catorze
de agosto, às dez horas, para apreciar
proposições remanescentes da pauta, asseguradas as inversões, e reunião
extraordinária, às catorze horas, para apreciar a Representação nº 20/2013. E,
para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.