CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209-A, DE 2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, QUE "INSERE O § 1º AO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13/08/2013, TERÇA-FEIRA  

 

 


 

LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30min

 

A - Definição do Plano de Trabalho.

APRESENTADO PELO RELATOR, DEPUTADO SANDRO MABEL.



B -

Apreciação das seguintes proposições:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/13 - d o Sr. Sandro Alex -  que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça".
RETIRADO DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/13 - d o Sr. Sandro Mabel -  que "requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único"".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.

APROVADO COM  A  INCLUSÃO DOS NOMES DOS SEGUINTES CONVIDADOS: PRESIDENTES DO CNMP - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E  A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PRESIDENTE DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/13 - d o Sr. Luiz Pitiman -  que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ".
APROVADO.