Às
onze horas e sete minutos do dia sete de agosto de dois mil e
treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo
II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores
Deputados João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho -
Vice-Presidente; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira
Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira,
Cláudio Puty, Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Erika Kokay, Genecias
Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Humberto, Júlio
Cesar, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio e Vaz de
Lima - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Antonio
Carlos Mendes Thame, Cleber Verde, Jairo Ataíde, Marcus
Pestana, Nelson Marchezan Junior, Osmar Júnior, Rodrigo Maia e
Zeca Dirceu - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados
Devanir Ribeiro, Jerônimo Goergen, João Lyra, José Guimarães,
José Otávio Germano, José Priante, Lucio Vieira Lima, Mário
Feitoza, Pedro Novais, Sergio Guerra e Silas Brasileiro.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 211/13 - do Sr.
Akira Otsubo - (PL 3071/2011) - que "requer o envio de
Indicação ao Poder Executivo, sugerindo à criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no município de
Rondonópolis, estado de Mato Grosso". O autor encaminhou a
discussão. O Deputado João Dado usou da palavra. Em votação,
foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 212/13 - do
Sr. Akira Otsubo - (PL 2780/2011) - que "requer o envio de
Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no município de Sorriso,
estado de Mato Grosso". Resultado: APROVADO. Aprovado requerimento de
inversão de pauta, nos termos dos artigos 159 e 160 do
Regimento Interno, de autoria do Deputado Manoel Junior, para
apreciação do item 68 da pauta. 68 - PROJETO
DE LEI Nº 3.338/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a
carga horária de Psicólogos e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa a carga horária em 24 (vinte e
quatro) horas semanais. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
deste. Discutiram a matéria os Deputados Afonso Florence e
Amauri Teixeira. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o Presidente
passou à apreciação das matérias constantes dos blocos.
BLOCO I – PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001, para isentar as entidades e organizações de assistência
social que especifica do recolhimento das contribuições
sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de
atualização monetária do FGTS". RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
apresentou voto em separado em 22/11/2011. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DE DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 7.246/10 - do Senado Federal - Lobão
Filho - (PLS 370/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a
criar a Universidade Federal do Centro-Norte Maranhense, com
sede no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE
LEI Nº 5.619/09 - do Senado Federal - Patrícia Saboya -
(PLS 269/2008) - que "dispõe sobre incentivos às Políticas
Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem
fins lucrativos". (Apensado: PL 2426/1996 (Apensados: PL
1441/1999, PL 1559/1999 (Apensados: PL 2337/2000 e PL
2119/2003), PL 2125/1999, PL 3200/1997 (Apensados: PL
3368/1997, PL 3389/1997, PL 4002/1997, PL 875/2011, PL
1339/2011 e PL 1504/2011), PL 3248/1997, PL 3375/2000, PL
3425/1997, PL 3426/1997, PL 3733/2000 (Apensados: PL 3205/2008
e PL 3206/2008), PL 4697/1998, PL 5272/2001 (Apensado: PL
4868/2009 (Apensado: PL 3177/2012)), PL 938/2003, PL 1220/2003
(Apensados: PL 1388/2003, PL 3550/2004 (Apensado: PL 5341/2009
(Apensados: PL 5776/2009, PL 6965/2010 (Apensados: PL
1958/2011, PL 2244/2011 e PL 5379/2013), PL 724/2011, PL
2033/2011, PL 2311/2011, PL 3101/2012 e PL 4779/2012)), PL
4034/2004 (Apensados: PL 2122/2007 e PL 7356/2010) e PL
2966/2011), PL 2097/2003 (Apensado: PL 2702/2003), PL
4251/2004, PL 5579/2005 (Apensado: PL 3998/2008 (Apensado: PL
3174/2012)), PL 6274/2005, PL 6725/2006 (Apensado: PL
6049/2009 (Apensado: PL 411/2011)), PL 7144/2006, PL 2864/2008
(Apensado: PL 2890/2011), PL 3073/2008, PL 2660/2011, PL
3235/2012 e PL 3798/2012)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Políticas
Públicas que beneficiem jovens na faixa de idade entre quinze
e vinte e nove anos. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº
5.619/09, dos PL's nºs 2.426/96, 3.200/97, 3.248/97, 3.368/97,
3.389/97, 3.425/97, 3.426/97, 4.002/97, 4.697/98, 1.441/99,
1.559/99, 2.125/99, 2.337/00, 3.375/00, 3.733/00, 5.272/01,
938/03, 1.220/03, 1.388/03, 2.097/03, 2.119/03, 2.702/03,
3.550/04, 4.034/04, 4.251/04, 5.579/05, 6.274/05, 6.725/06,
7.144/06, 2.122/07, 2.864/08, 3.073/08, 3.205/08, 3.206/08,
3.998/08, 4.868/09, 5.341/09, 5.776/09, 6.049/09, 6.965/10,
7.356/10, 411/11, 724/11, 875/11, 1.339/11, 1.504/11,
1.958/11, 2.033/11, 2.244/11, 2.311/11, 2.660/11, 2.890/11,
2.966/11, 3.101/12, 3.174/12, 3.177/12, 3.235/12, 3.798/12,
4.779/12 e 5.379/13, apensados, e do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/11 - do Sr.
Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 4.406/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "autoriza o
Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do
Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado
do Maranhão". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO DR. UBIALI. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que
"altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
de 2002". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita às empresas
agroindustriais e exportadoras a utilização do crédito
presumido das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes
nas aquisições de produtos agropecuários utilizados como
insumo de produção industrial, como compensação ou restituição
em espécie. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado
em 07/05/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 23 - PROJETO DE LEI Nº
1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre
a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB,
por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e
dá outras providências". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
MANOEL JÚNIOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.780/11 - do
Senado Federal- Serys Slhessarenko - (PLS 511/2009) - que
"dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
35 - PROJETO DE LEI Nº 3.071/11 - do Senado Federal
- Jayme Campos - (PLS 353/2009) - que "dispõe sobre a criação
de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado
AKIRA OTSUBO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr.
Otavio Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação Física
Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças
neurodegenerativas e dá outras providências". RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA
A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 59
- PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho -
que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo
que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos
de programas sociais do Governo Federal na condição de
Aprendiz, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO
DE DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 62 - PROJETO DE
LEI Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta - que "estende às
pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios
concedidos individualmente a atletas". RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 65 - PROJETO DE LEI Nº
1.308/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder
Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO II
- PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO
QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO : 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo
decadencial do direito de pleitear restituição do indébito
tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de
1966. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em
separado em 28/11/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 14 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr. Manoel Junior - que
"acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante preferência de financiamento aos
municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil)
habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos
por dois os mais municípios. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação. O Deputado João Dado procedeu à
leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Manoel
Junior, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Julio Cesar, Edmar
Arruda, Vaz de Lima e Akiro Otsubo. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/07
- do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que
"altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar
a data de vencimento das quotas de imposto de renda das
pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao
de competência". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
AFONSO FLORENCE. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.260/07 -
do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que
"altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para
excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior
de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda
instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O
Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 09/04/2008.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
39 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de
financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a
construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.978/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e
Desporto; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos
do Substitutivo da CTD. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 43 - PROJETO DE
LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que
"dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
44 - PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de
classificação do espaço urbano e rural, e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Classifica os municípios
em: município rural, município relativamente rural, município
de pequeno porte, município de médio porte, município de
grande porte. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em
10/07/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr.
Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária
familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao
controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que
especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 996/07 e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 996/07 e da emenda da CAPADR. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 51 -
PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do Sr. Sandes Júnior - que
"dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por
entidades intermunicipais, sem fins lucrativos". RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 52 -
PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero Pereira -
que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Vincula a aplicação dos
recursos recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos aos
projetos ou atividades do Governo Federal relativos ao setor
da economia ou ramo de atividade dos bens lesados. RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 57 -
PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de
vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao
pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos
órgãos e entidades da Administração Pública". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Instalação de "pardal" RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. BLOCO III – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA
MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA
PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 19 - PROJETO DE LEI Nº
4.544/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação
de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no
município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr.
Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de
recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação,
melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências
e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de
educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.777/11 e da
Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO IV –
PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E,
NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 18 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 441/08 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 72/2007) - que "acrescenta parágrafo ao
art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece
que a punição das infrações que resultem em dano ao Erário
sejam seguidas de ação indenizatória contra agente causador do
dano. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela
compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus -
que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de
2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins
econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais".
(Apensado: PL 3592/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: RELATOR:
Deputado TONINHO PINHEIRO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.233/07, do PL
nº 3.592/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do
PL nº 2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, nos termos do
Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 55 - PROJETO DE LEI Nº
2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do
Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas
condições que estabelece". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
AFONSO FLORENCE. BLOCO V – PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº
4.428/04 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS
211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio
Militar nas cidades que especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO
JARDIM. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 33 - PROJETO DE
LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko -
(PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do
empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e
simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do
FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das
emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão
de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07,
2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Na sequência, o Presidente
passou à deliberação das demais proposições constantes da
pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.740/13 -
do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a
instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: a
proferir. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
MANOEL JÚNIOR, AFONSO FLORENCE, JOSÉ HUMBERTO, RODRIGO MAIA,
ASSIS CARVALHO, JOÃO DADO E AMAURI TEIXEIRA. 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de
convênio que conceda remissão dos créditos tributários
constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais
ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação
prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da
Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios
nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de
refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e
Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP
275/2013) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 238/13 e do PLP
nº 275/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº
238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João
Dado e Rodrigo Maia, em 16/04/2013. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E ANTONIO CARLOS
MENDES THAME. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
- do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do
ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens
efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio
Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vaz de
Lima, em 10/08/2011. Adiada a votação por 5 sessões em virtude
da aprovação de Requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e
João Dado, em 19/06/2013. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado
apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DE DEPUTADO JOÃO DADO, GUILHERME CAMPOS E ANTONIO
CARLOS MENDES THAME. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
357/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§
2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio
de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o
recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de
todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e
nos Municípios". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/12 - do Sr. Otavio Leite - que
"dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de
substituição tributária". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA
A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E ANTONIO CARLOS
MENDES THAME. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01
- do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os
instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação
tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP
38/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispondo que a restituição
vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso
de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de
data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do
art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário
Nacional. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos
PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e
38/07, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DE DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 11 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08 - do Sr. Cleber Verde - que
"acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao
Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação
tributária". (Apensado: PLP 57/2011 (Apensado: PLP 96/2011))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº
436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11,
apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do
PLP nº 96/11, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE
DEPUTADO JOÃO DADO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que
"modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007".
(Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios de Minas Gerais na
área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09,
apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela
aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e
475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JÚLIO CESAR
(PSD-PI), PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA;
E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA DE RELATOR 1 DA
CINDRA, DO PLP 380/2008, DO PLP 403/2008, E DO PLP 475/2009,
APENSADOS. O
Relator fez a leitura do voto e do substitutivo. Discutiram a
matéria os Deputados Guilherme Campos, Alfredo Kaefer,
Afonso Florence, José Humberto, Edmar Arruda, Amauri Teixeira
e João Dado. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/11 -
do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança
do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de
crédito e débito". (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP
165/2012) e PLP 267/2013) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PLP nº 34/11 e dos PLP's nºs 162/12 e 165/12, apensados, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP
nº 267/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº
34/11 e pela rejeição dos PLP's nºs 162/12, 165/12 e 267/13,
apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS
GUILHERME CAMPOS E DR. UBIALI. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati -
(PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como
beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os
parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores
rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 25 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado
Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga
dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL
3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de
segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja
vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e
3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 950/07
- do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as agências de publicidade e
propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos
à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos
para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de
Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para
determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão
humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o
individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007
(Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e
3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL
1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do
Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07,
1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07,
apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento
Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os
arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou
jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de
licitações e contratar com a Administração Pública Direta e
Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados".
(Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos
PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos
PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que
"dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos
originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º
do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991".
(Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL
3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL
7250/2010)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os recursos
advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente
distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de
forma proporcional ao percentual da população regional, em
relação à totalidade da população brasileira. RELATOR:
Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de
Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08,
6.722/10 e 7.250/10, apensados; pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado
pela Comissão de Educação e Cultura; pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária das emendas parcialmente adotadas
pela Comissão de Educação e Cultura e das emendas ao
Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças e
Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07,
3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados,
com Substitutivo, e pela rejeição das emendas parcialmente
adotadas pela CEC e das emendas ao Substitutivo apresentadas
na CFT. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs.
Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43
e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das
licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de
estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá
depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem
como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé
na hipótese que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que
"dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores
rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito
rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento
do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer
com Complementação de Voto, do relator, Dep. Júlio Cesar, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº
2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a
isenção de impostos e contribuições na importação de
equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da
profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado
LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, para regular o registro de contrato de transferência de
tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico Indústria e Comércio e; no mérito, pela aprovação do
PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em
09/04/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr.
Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos
hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território
Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com
emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr.
Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de
2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR:
Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária PL nº 7.353/10 e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.855/11, apensado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº
6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento
diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do
imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste
Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende
o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei
nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09,
pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10,
apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
48 - PROJETO DE LEI Nº 537/11 - do Sr. Thiago
Peixoto - que "dispõe sobre o Programa de Conscientização
sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr.
Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do
Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade
do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro
seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e
a geração de empregos"". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI
Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a
incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros
e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica".
(Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de
renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição
de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa
física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº
9.249, de 1995. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados;
e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs
3.091/08 e 2.610/11, apensados. Vista ao Deputado Cláudio
Puty, em 10/07/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do
Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art.
20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta vinculada
do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante
concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 2.004/07 e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr.
Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação
do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias
de crédito rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto, da Emenda 1/2007 e do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com subemenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
60 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro
- que "define critérios e garante dotações orçamentárias da
União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com
emenda, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI
Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 4º da
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os
recursos para prevenção de desastres como transferências
obrigatórias da União". (Apensado: PL 978/2011) RELATOR:
Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 60/11 e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 60/11. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO DE LEI
Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria vale para o
trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso
a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não
integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto
de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e
o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado
Cláudio Puty, em 10/07/2013. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 64 - PROJETO DE LEI Nº
4.964/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber
pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e
municipais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 936/07
- da Sra. Íris de Araújo - que "altera a Lei nº 4.380, de
21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros
de convivência e casas-lares para idosos com recursos do
Sistema Financeiro da Habitação (SFH)". RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 67 - PROJETO DE LEI Nº
4.710/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui um novo
parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
determinando que as cédulas de Real tenham impressa a frase
"Deus seja louvado"". (Apensados: PL 4724/2012 e PL 4736/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs
4.724/12 e 4.736/12, apensados, e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12,
apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze
horas e trinta e oito minutos, antes convocando reunião
deliberativa para o dia quatorze de agosto de 2013, às dez
horas, no plenário 4 do Anexo II. E, para constar, eu
______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado João Magalhães
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
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