Sugestões de Emendas:

Deliberação sobre as sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (PL 2/2013-CN).

APROVADAS AS SUGESTÕES DE EMENDAS DE NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 474/13 - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita a realização de audiência pública para discutir os empréstimos do BNDES e da Caixa Econômica Federal às empresas do grupo EBX".
APROVADO COM ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM PEDIDO DE INFORMAÇÕES.

REQUERIMENTO Nº 475/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer sejam prestadas informações pela ANATEL e pela VIVO acerca da matéria publicada no jornal Estado de São Paulo datada de 10/07/13".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 476/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer que se determine a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a apurar irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) constantes do Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU)"
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 101/09 - do Sr. João Magalhães - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar os atos supostamente danosos ao fisco brasileiro, evasão de divisas, bem como suspeita de fraudes em licitações praticados pelas empresas: AIROSARU DRILLING LLC, SORATU DRILLING LLC, e BEARFIELD DRILLING LLC, todas sediadas no paraíso fiscal de Delaware, USA, em contratos realizados com a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A.,conforme contrato anexo e sempre na modalidade carta convite, conforme justificado abaixo".
RELATOR: Deputado MANUEL ROSA NECA.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento.
O Deputado Jilmar Tatto apresentou voto em separado em 13/04/2010.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 115/10 - do Sr. Cleber Verde - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria com a finalidade de apurar a retificação publicada no Diário Oficial de 16/06/1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. Referido Decreto regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 15/11 - do Sr. Nelson Padovani - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar os contratos que estabelecem os serviços terceirizados nos aeroportos brasileiros, onde praticam preços bem acima do mercado".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 34/11 - do Sr. Jorge Boeira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB repassados pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto".
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 05/06/2013.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada "bolsa-pescador", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis".
RELATOR: Deputado HUMBERTO SOUTO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre contratação por parte do INEP de empresas da área de informática".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 64/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo Programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011".
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle de despesas associadas à ampliação e modernização da fábrica de lubrificantes da Petrobras Distribuidora localizada em Duque de Caxias-RJ".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.