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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE
AGOSTO DE 2013.
Às
dez horas e vinte e seis minutos do dia sete de agosto de
dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no
Plenário 16, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado Sérgio Moraes - Presidente, com a presença dos Deputados Walney
Rocha e Flaviano Melo - Vice-Presidentes; Adrian, Alberto Filho, Eurico
Júnior, Nilmar Ruiz, Paulo Ferreira, Paulo Foletto, Weverton Rocha e
Wilson Filho - Titulares; Edinho Araújo, Heuler Cruvinel, João Paulo Lima,
José Chaves, Junji Abe, Nelson Padovani, Rosane Ferreira e William Dib –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Augusto Coutinho e Félix
Mendonça Júnior. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Lopes, José
Nunes, Roberto Britto e Rubens Otoni. Justificou a ausência o Deputado
Mauro Mariani. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 15ª Reunião
Extraordinária de Audiência Pública realizadas no dia 10 de julho do
corrente ano. A Deputada Rosane Ferreira
solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram
aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: A –
PROPOSIÇÃO SUJEITA A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.800/12
- do Sr.
Audifax - que "reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte
regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da
extensão da malha viária urbana". RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados
Sérgio Moraes, Rosane Ferreira, Paulo Foletto e Paulo Ferreira. Em
votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS A APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: 2 -
PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que
"altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz
quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA. PARECER: pela aprovação do PL nº
1.562/11, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Em votação, foi aprovado unanimemente o
Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.370/12 - do Sr. Augusto Coutinho -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções
periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas
ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências".
(Apensados: PL’s nºs 3.376/12, 3.447/12, 3.507/12, 4.102/12, 4.944/13
(Apensado: PL nº
5.202/13) e 5.145/13). RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela
aprovação do PL nº 3.370/12, e dos PL's nºs 3.376/12, 3.447/12, 3.507/12,
4.102/12, 4.944/13, 5.145/13 e 5.202/13, apensados, com Substitutivo.
Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho, Sérgio Moraes e Paulo
Foletto. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer, com as
alterações sugeridas pelo Deputado Paulo Foletto, de incluir no art. 1º e
no art. 15 a expressão “de prestação de serviços”, e de suprimir do § 1º
do art. 16 a expressão “ou de arquiteto”, no Substitutivo do Relator. 4
- PROJETO DE LEI Nº 4.751/12 - dos Srs. Heuler Cruvinel e Onofre Santo
Agostini - que "institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de
recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes
residenciais e comerciais". RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela
aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Heuler Cruvinel e Paulo
Ferreira. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 5 - PROJETO
DE LEI Nº 5.015/13 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui
dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes,
contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do
potencial construtivo ou da alteração de uso de solo". RELATOR: Deputado
HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado
Alberto Filho. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze
horas e quinze minutos, antes convocando para reunião ordinária
deliberativa no próximo dia quatorze de agosto, quarta-feira, às dez
horas, e em seguida para reunião extraordinária de audiência pública para
“debater a transferência das responsabilidades e dos custos pela
iluminação pública às cidades brasileiras com até 30 mil habitantes e
orçamento reduzido”, neste mesmo plenário. E, para constar, eu, Iracema
Marques __________________________, Secretária, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Sérgio Moraes
___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x
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