|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
07/08/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Assuntos Internos: |
- |
Constituição da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, criada em decorrência da aprovação do Requerimento 119/2013 em 20/03/2013, composta de 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes. A autora do Requerimento, Deputada Luiza Erundina, propõe a seguinte composição: TITULARES (11 membros): Alessandro Molon (PT/RJ); Chico Alencar (PSOL/RJ); Fátima Bezera (PT/RN); Janete Capiberibe (PSB/AP); Luiz Couto (PT/PB); Luiza Erundina (PSB/SP); Márcio Macêdo (PT/SE); Nazareno Fonteles (PT/PI); Ricardo Tripoli (PSDB/SP); Sérgio Zveiter (PSD/RJ) e Zezéu Ribeiro (PT/BA). SUPLENTES (11 vagas). |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 145/13 - do Sr. Décio Lima - que "requer a realização de Seminário relativo aos 25 anos de promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988". |
C - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 910/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
456/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Costa
Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.123/10 - do Sr. Assis do
Couto - que "institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque
Nacional do Iguaçu". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo
- (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o
direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso
de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/13 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto
do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de
Defesa, assinado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.953/02 - do Senado Federal -
LUCIO ALCANTARA - (PLS 439/1999) - que "dispõe sobre a proteção e defesa
do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta,
indireta e os delegados pela União". (Apensados: PL 674/1999 (Apensados:
PL 1678/1999, PL 1896/1999, PL 2086/1999 e PL 1397/2003 (Apensado: PL
2007/2011)), PL 4907/2005, PL 5600/2005, PL 6926/2006, PL 6861/2010, PL
679/2011 e PL 1165/2011) |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.065/06 - da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a proteção aos
trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12
da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras
providências". (Apensado: PL 4210/2012) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
8 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 154/07 - do
Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço
social obrigatório". |
9 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV
da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza
criminal". (Apensado: PEC 499/2010) |
10 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 504/10 - do
Senado Federal - Demóstenes Torres - (PEC 51/2003) - que "altera o § 4º do
art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga
entre os biomas considerados patrimônio nacional". |
11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89/11 - do
Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da
Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de
Segurança Pública eficiente e de qualidade". |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/12 - da
Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal". |
13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do
Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da
Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do
Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do
Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93,
95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a
aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a
magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do
Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC
86/2011 e PEC 163/2012) |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 140/12 - do
Sr. Assis Carvalho - que "altera o inciso III do art. 155 da Constituição
Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos
automotores terrestres, aéreos e aquáticos". (Apensado: PEC 283/2013)
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo
Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de
2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de
2003". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que
altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
|
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e
segurança pública". (Apensados: PL 2810/2011 e PL 3756/2012) |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.028/12 - do Sr. Fabio Trad -
que "altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2737/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora
Luzense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais". |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
340/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora
Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul". |
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
253/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas
Gerais". |
23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 890/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
294/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo". |
24 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
290/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Capelense de
Amparo a Infância a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela
do Alto, Estado de São Paulo". |
25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
292/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Brejo, Estado do Maranhão". |
26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
315/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". |
27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
388/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento
Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Guarujá, Estado de São Paulo". |
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
676/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho &
CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará". |
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
566/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Abreulândia, Estado do Tocantins". |
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
570/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de
Janeiro". |
PRIORIDADE |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de
dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do
trabalho doméstico, e dá outras providências". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.218/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.219/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.221/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.225/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal -
Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de
produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos
termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427,
de 27 de maio de 1992". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
38 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 791/07 -
que "acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro".
|
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos
públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título
de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá
outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011),
PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL
1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL
290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado:
PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e
televisiva e dá outras providências". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos
que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
|
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.401/08 - do Sr. Bruno Araújo
- que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração
da personalidade jurídica e dá outras providências". (Apensado: PL
4298/2008) |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.809/08 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de Ecólogo" |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização
por dano moral em razão do abandono afetivo". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro
Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e
garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel
Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de
outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os
beneficiários do programa Bolsa-Formação". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 659/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de
adoção nos casos que especifica" |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.654/11 - do Sr. Newton Lima
- que "confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica Artística e da
Decoração" ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo".
|
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.013/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis
de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores".
|
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.443/12 - do Sr. Pedro Uczai
- que "dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional".
|
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.457/12 - do Senado Federal -
Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao
art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa".
(Apensado: PL 7649/2010) |