Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 192/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor, com objetivo de debater notícias de Espionagens feitas em território Brasileiro por Entidade ligada ao Governo Norte Americano".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: favorável ao PL nº 3.432/2012, com 2 emendas.
Vista ao Deputado Eli Correa Filho, em 10/04/2013.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 15/05/2013.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.704/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 219/2004) - que "acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços". (Apensados: PL 5786/2001 (Apensados: PL 2542/2003, PL 3057/2004, PL 3543/2004, PL 3545/2004, PL 4276/2004, PL 5337/2005, PL 475/2007, PL 643/2007 e PL 3121/2008), PL 3811/2004 (Apensados: PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (Apensado: PL 5533/2005), PL 4423/2004, PL 5853/2005 (Apensados: PL 1047/2007 e PL 2284/2007 (Apensado: PL 2485/2007)), PL 5864/2005, PL 6474/2006, PL 733/2007 (Apensado: PL 5299/2009), PL 811/2007 (Apensado: PL 4478/2008), PL 1271/2007, PL 2046/2007 e PL 6948/2010) e PL 3662/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a utilização do prefixo 0300.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CCTCI, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado.
Vista à Deputada Iracema Portella, em 04/07/2012.
A Deputada Iracema Portella apresentou voto em separado em 22/08/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7355/2010, 7643/2010, 7879/2010, 500/2011, 676/2011 e 1142/2011, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 178/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 1390/2011 e PL 2606/2011)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1390/2011 e 2606/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 198/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
Vista ao Deputado Francisco Chagas, em 19/06/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 578/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores".
RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAGAS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.622/11 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e PL 2698/2011)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Isaias Silvestre, em 12/12/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4625/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe que as empresas concessionárias de serviço público inscrevam o consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de consumidores.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4625/2012, apensado.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 26/06/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.323/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012)
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.387/12 - do Sr. Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.