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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/07/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 142/13
- do Sr. Assis Melo - (PL 422/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências"".
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B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.123/10
- do Sr. Assis do Couto - que "institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.672/10
- do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.953/02
- do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 439/1999) - que "dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União". (Apensados: PL 674/1999 (Apensados: PL 1678/1999, PL 1896/1999, PL 2086/1999 e PL 1397/2003 (Apensado: PL 2007/2011)), PL 4907/2005, PL 5600/2005, PL 6926/2006, PL 6861/2010, PL 679/2011 e PL 1165/2011)
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.065/06
- da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". (Apensado: PL 4210/2012)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
6 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 154/07
- do Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório".
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7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09
- do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal". (Apensado: PEC 499/2010)
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 504/10
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PEC 51/2003) - que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional".
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/11
- do Sr. Otavio Leite - que "altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária".
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89/11
- do Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade".
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/12
- da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12
- do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10
- do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011 e PEC 163/2012)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.491/98
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL 2375/2000 e PL 3933/2012)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 268/07
- do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.774/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 175/11
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". (Apensados: PL 2810/2011 e PL 3756/2012)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 905/11
- do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.028/12
- do Sr. Fabio Trad - que "altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2737/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Luzense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 890/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Capelense de Amparo a Infância a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreulândia, Estado do Tocantins".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 570/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro".
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PRIORIDADE |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.156/10
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 612/11
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.218/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.219/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.221/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.225/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.416/10
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 791/07
- do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 481/99
- do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/99
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.259/01
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 960/03
- do Sr. Rogério Teófilo - que "revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensado: PL 991/2003)
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 422/07
- do Sr. Flaviano Melo - que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 441/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/08
- do Sr. Bruno Araújo - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". (Apensado: PL 4298/2008)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.809/08
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo"
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.294/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.558/09
- do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 659/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica"
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.013/11
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.443/12
- do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.457/12
- do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa". (Apensado: PL 7649/2010)
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