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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55-A, DE 2011, DO SR. HUGO MOTTA, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISCIPLINAR A
CARREIRA DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, EM
ÂMBITO MUNICIPAL"
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO
DE REUNIÃO
Em
dez de julho de dois mil e treze, deixou de se reunir, ordinariamente, a
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º
do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes
públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal" por
falta de quórum. Assinaram o livro de presença Valtenir Pereira - Presidente;
Leonardo Quintão e Policarpo e, para constar, eu ______________________, Ruthier
de Sousa, Secretário, lavrei o presente Termo.