Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 245/13 - do Sr. Luiz Alberto - (REQ 243/2013) - que "requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, PREFERÊNCIA para deliberação do REQ. nº 243/2013, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Emendas à LDO:

EMENDA À LDO Nº 1/13 - do Sr. Eduardo da Fonte -  "dê-se ao art. 13 do projeto de lei nº 2, de 2013-cn, a seguinte redação: "art. 13. ......................... § 1º .................................................................................................................... § 2º não poderão constituir reserva de contingência a que se refere este artigo: i - as dotações da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp referentes às atividades de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção e ao transporte de petróleo e gás natural e de fiscalização da indústria do petróleo; ii - as dotações da agência nacional de energia elétrica - aneel relacionadas à fiscalização da indústria de energia elétrica";" 
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 2/13 - do Sr. Eduardo da Fonte -  "auxílio e fiscalização da navegação aquaviária - anexo iii - despesas relacionadas com o auxílio e fiscalização da navegação aquaviária;"
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 3/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "construção de navios-escolta- anexo iii - despesas relacionadas com a construção de navios-escolta".
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 4/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "construção de navios-patrulha de 500ton - anexo iii - despesas relacionadas com a construção de navios-patrulha de 500ton".
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 5/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "ensino profissional marítimo - anexo iii - despesas relacionadas com o ensino profissional marítimo".
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 6/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "estratégia nacional de defesa - anexo iii - os projetos estratégicos decorrentes das necessidades impostas pelo decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (estratégia nacional de defesa);"
APROVADA UNANIMEMENTE.
 

EMENDA À LDO Nº 7/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "missão antártica - anexo iii - despesas relacionadas à reconstrução da estação brasileira na antártica".
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 8/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "reconstrução da estação antártica comandante ferraz - anexo iii - despesas relacionadas à reconstrução da estação brasileira na antártica;" 
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 9/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "sistema de gerenciamento da amazônia azul (sisgaaz) - anexo iii - despesas relacionadas com a elaboração do projeto de arquitetura do sistema de gerenciamento da amazônia azul (sisgaaz)".
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 10/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "incluir no anexo de metas e prioridades do governo federal, que trata das despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o art. 165º, § 2º, da constituição federal: 1 - ação orçamentária 1n47 - construção de navios-patrulha de 500ton".
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 11/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "incluir no anexo de metas e prioridades do governo federal, que trata das despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o art. 165º, § 2º, da constituição federal: 4 - ação orçamentária 13de - elaboração do projeto de arquitetura do sistema de gerenciamento da amazônia azul (sisgaaz)".
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 12/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "incluir no anexo de metas e prioridades do governo federal, que trata das despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o art. 165º, § 2º, da constituição federal: 7 - ação orçamentária 14tb - construção de navios-escolta".
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 13/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 6 - Ação Orçamentária 2510 - Ensino Profissional Marítimo"
APROVADA UNANIMEMENTE.

EMENDA À LDO Nº 14/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 5 - Ação Orçamentária 20XX - Auxílio e Fiscalização da Navegação Aquaviária"
APROVADA UNANIMEMENTE.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 237/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o impacto para os consumidores residenciais da implantação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) do sistema de bandeiras tarifárias".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 238/13 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras e atual Secretário de Planejamento da Bahia para discussão acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas, EUA), pela Petrobras".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 239/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a CELPE, ANEEL, Ministério Público e representantes da sociedade civil as mortes de 32 pessoas, por choque elétrico na rede pública, no Estado de Pernambuco, entre os anos de 2012 e 2013".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. ACATADAS AS SUGESTÕES DO AUTOR E DO DEPUTADO FERNANDO FERRO, DE SE INCLUIR NA LISTA DE CONVIDADOS, RESPECTIVAMENTE, O SENHOR DAVI LIMA SANTIAGO E A SENHORA ELIZABETH FARIA DE SOUZA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA OS PERIGOS DA ELETRICIDADE.

REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a necessidade de se estabelecer um regime diferenciado de licenciamento ambiental para os empreendimentos do setor elétrico".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. ACATADAS AS SUGESTÕES DOS DEPUTADOS MARIO NEGROMONTE E DAVI ALCOLUMBRE, DE SE INCLUIR NA LISTA DOS CONVIDADOS, RESPECTIVAMENTE, O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA BAHIA, E REPRESENTANTES DA FUNAI E DO IPHAN.

REQUERIMENTO Nº 241/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as vantagens e a forma de introdução da fonte solar na matriz elétrica brasileira, com a presença de representante do Ministério de Minas e Energia, do Diretor-Geral da ANEEL, do Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e do Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 242/13 - do Sr. Adrian - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a proposta do governo federal para o novo marco legal do setor de mineração".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, TENDO SIDO SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS FERNANDO JORDÃO E WANDENKOLK GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 243/13 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a gestão do Senhor José Sérgio Gabrielli como Presidente da Petrobras".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 244/13 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Luis Antônio Ciarlini, Presidente da Companhia Elétrica de Pernambuco, para prestar esclarecimentos sobre falhas no sistema de proteção nos fios de transmissão de energia elétrica, da cidade do Recife".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, TENDO SIDO SUBSCRITO PELO DEP. EDUARDO DA FONTE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.672/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 430/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética".
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 65/12 - do Sr. Carlos Souza - que "requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)".
RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas".
RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista ao Deputado Ronaldo Benedet, em 31/10/2012.
ADIADA A DISCUSSÃO, POR TRÊS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a instalação de medidor de vazão do volume de biocombustível produzido.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 30/05/2012.
O Deputado Eliene Lima apresentou voto em separado em 11/06/2013.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 976/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica".
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Alexandre Santos, em 08/05/2013.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/11 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos". (Apensado: PL 3097/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3097/2012, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
RELATOR: Deputado NELSON MEURER.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 - do Sr. Washington Reis - que "institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.