Tema: Debater sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE's), Áreas de Livre Comércio, Controle Aduaneiro e a regulamentação da Lei 11.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas (Free Shops).

Requerimento 306/13 do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), subscrito pelo Deputado Simplício Araújo.

Convidado:

Sr. Ronaldo Lázaro Medina - Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representando o Ministério da Fazenda.