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B -

Emendas à LDO

1) EMENDA À LDO nº 01/13 – do Senhor Abelardo Lupion - EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Incluir o Anexo V – PRIORIDADES E METAS com ações de Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária e de Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária do Programa 2042 – Inovações para a Agropecuária, para promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e renda. Programa 2042 – Inovações para a Agropecuária. 1- Ações, Produtos, Especificação da Meta (unidade de medida) e Quantidade: 1.1 – 20Y6 – Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária; 1.2 – Meta: - Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária; 1.3 Quantidade: 950. 2- Ações, Produtos, Especificação da Meta (unidade de medida) e Quantidade: 2.1 – 8924 – Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para Agropecuária; 2.2 – Meta: Tecnologia Transferida (unidades); e 2.3 – Quantidade: 180.

Aprovado unanimemente 

2) EMENDA À LDO nº 02/13 – do Senhor Abelardo Lupion - EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Art. 4^o As prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2014, atendidas as despesas contidas no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao Programa Brasil sem Miséria – PBSM, bem como às ações de pesquisas e transferências de tecnologias do Programa 2042 Inovações para a Agropecuária, vinculadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia de Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa;

3) EMENDA À LDO nº 03/13 – do Senhor Abelardo Lupion - EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Alterar o Anexo III – DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPRENHO, NOS TERMOS O ART. 9º, § 2º, DA LRF, 2000, POR CONSTITUIREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO, para incluir a SEÇÃO III. 2 no ANEXO III – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 2000, para acrescentar as despesas ressalvadas de contingenciamento a saber: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 2000: 1. Despesas com ações de pesquisas e desenvolvimento e de transferências de tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – Inovações para a Agropecuária relacionadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 394/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer constituição de comitiva de deputados para participar da Exposição da Indústria da Cultura Aquática - Aqua Nor 2013"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 395/13 - dos Srs. Giovanni Queiroz e Weverton Rocha - que "requer que sejam convocados o Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso e Senhor Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre os conflitos envolvendo a demarcação e desocupação de áreas indígenas no Brasil, com ênfase nos Estados do Pará e Maranhão".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 396/13 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "requer que seja convocada a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre os conflitos envolvendo a demarcação e desocupação de áreas indígenas no Brasil, com ênfase nos Estados do Pará e Maranhão".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 397/13 - do Sr. Marcos Montes - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de Audiência Pública com Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e com Ministério Público do Trabalho-MPT para debater o transporte de cana-de-açúcar da colheita à unidade industrial".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 398/13 - do Sr. Junji Abe - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 174 de 2011, que Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 399/13 - do Sr. Junji Abe - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a isenção tributária definitiva aos hortícolas minimamente processados".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 227/12 - do Sr. Homero Pereira e outros - que "regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Francisco Tenório, Luci Choinacki e Padre João, em 05/06/2013.
Os Deputados Padre João e Luci Choinacki apresentaram votos em separado em 18/06/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS PADRE JOÃO E LUCI CHOINACKI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul". (Apensado: PDC 713/2012)
RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 713/2012, apensado.
VISTA À DEPUTADA LUCI CHOINACKI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/12 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Reinaldo Azambuja - que "susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis".
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Padre João, em 05/06/2013.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 11/06/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PADRE JOÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.781/12 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também os substratos para as plantas.
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Giacobo, em 19/06/2013.
O Deputado Giacobo apresentou voto em separado em 02/07/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GIACOBO.

PROJETO DE LEI Nº 2.493/11 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO WANDENKOLK GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.042/12 - do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a execução dos mandados de reintegração de posse e desocupação de imóvel rural será feita de segunda a sexta das oito às dezoito horas.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 05/06/2013.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 12/06/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.515/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola".
EXPLICACAO DA EMENTA: Isenta as Áreas de Preservação Permanentes e as Reservas Legais de pagamento do ITR.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.944/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, relativo à cessão não onerosa de águas da União para fins de aquicultura".
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.835/12 - dos Srs. Bohn Gass e Sibá Machado - que "dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências". (Apensado: PL 3846/2012)
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3846/2012, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.693/11 - do Sr. Pepe Vargas - que "dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial". (Apensado: PL 3183/2012)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 2 CAPADR, com substitutivo.
Vista ao Deputado Assis do Couto, em 05/06/2013.
O Deputado Assis do Couto apresentou voto em separado em 19/06/2013.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS), PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL 3183/2012, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1 AO SBT 2 CAPADR.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ASSIS DO COUTO, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012)
RELATOR: Deputado NELSON PADOVANI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3237/2012, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MEURER.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.872/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabele a não incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária.
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze, Padre João e Valdir Colatto, em 27/03/2013.
O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 08/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.399/13 - do Sr. Lira Maia - que "exclui área da Reserva Extrativista Renascer, localizada no Município de Prainha, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.