ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                             REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2013.

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dez julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Armando Vergílio - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, Leonardo Quintão e Roberto Balestra – suplentes. O Deputado Erivelton Santana apresentou justificativa de ausência para as reuniões realizadas nos dias 20 de março; 2, 3, 9, 10, 16, 17, 18, 23 e 24 de abril; 8, 9, 14, 16 e 28 de maio; 4, 5, 11 e 26 de junho; e 2 de julho de 2013. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 31 e 32, realizadas, respectivamente, em 3 e 4 de julho de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 570/13, da Câmara Municipal de Araraquara-SP, que apresenta moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3.935/08 que “regulamenta a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal” e esclareceu que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA - 1 - REQUERIMENTO Nº 256/13 - do Sr. Vicentinho - que "requer a audiência pública para debater os programas de microcrédito". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 258/13 - da Sra. Fátima Pelaes - que "requer realização de Seminário no Estado do Amapá, para debater a temática: Portos e Desenvolvimento no Amapá - Oportunidades de geração de emprego". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 259/13 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir a atuação do segmento de cartões de benefício no País, com a participação de representantes de ABECS, SHRBS, ABRAS, SENACON, MTE e BACEN". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 6, 27 e 8 que, colocados em votação, foram aprovados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.224/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/11 - do Sr. Andre Moura - que "fixa piso salarial nacional dos médicos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer a requerimento do Deputado Silvio Costa. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.017/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". (Apensados: PLs nºs 5.570/05, 6.545/06, 6.994/06, 1.022/07, 7.453/06, 1.702/07, 4.682/09 e 1.453/11). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.570/05, 6.545/06, 6.994/06, 1.022/07, 7.453/06, 1.702/07, 4.682/09 e 1.453/11, apensados, e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo daquela Comissão. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Discutiram a matéria os Deputados Armando Vergílio e Policarpo. O Relator acatou sugestão oferecida pelo Deputado Armando Vergílio e complementou seu parecer. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade com complementação de voto. Os Deputados Major Fábio, Sabino Castelo Branco e Silvio Costa, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal -  (PLS 122/08) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PLs nºs 4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10, 277/11, 4.973/05 e 4.322/12) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/2011, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/05 e 4.322/12, apensados. Retirado de pauta “ex officio”. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.549/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, com substitutivo. O Relator fez complementação de voto durante a discussão, realizada na Reunião de 03/07/2013. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade com complementação de voto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/07). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 966/07, apensado, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Assis Melo, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em seguida, O Senhor Presidente anunciou requerimento sobre a Mesa de retirada de pauta dos itens 19, 20, 21 e 24 que, colocados em votação, foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências". (Apensado: PL 2.032/07). Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão; e pela aprovação do PL nº 2.032/07, apensado. O Parecer foi proferido pelo Deputado Eudes Xavier. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Deputado Ronaldo Nogueira. Discutiu a matéria a Deputada Flávia Morais. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 18 -  PROJETO DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Deputado Eudes Xavier. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Policarpo que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 19 -  PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência da Relatora e por não haver consenso para votação da matéria. 20 – PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 – do Sr. Júlio Delgado – que “altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece”. Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 21 – PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 – do Sr. Fábio Faria – que “dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro”. (Apensado: PL 3.535/12). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeição do PL nº 3.535/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Armando Vergílio. 22 – PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 – do Sr. Sandro Mabel – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. (Apensado: PL 1.038/11). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 23 - PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta “ex officio” a pedido do Relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 993/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3.038/11). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.038/11, apensado, com substitutivo. O Parecer foi proferido pela Deputada Flávia Morais. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 25 – PROJETO DE LEI Nº 1.367/11 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999”. Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que "institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Policarpo e Ronaldo nogueira. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação, com emendas. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.718/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Sandro Mabel. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Isaias Silvestre. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.438/12 - do Sr. André Figueiredo - que "concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, às onze horas e quarenta e cinco minutos, encerrou a reunião, antes convocando os parlamentares para Audiência Pública sobre o tema “Correção do FGTS”, em 10 de julho, às 14h:30, no plenário 12 do anexo II. E para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.