CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/07/2013


A -

Reunião Deliberativa:


I - Definição do Roteiro de Trabalho;
II - Deliberação de Requerimentos.

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Exmo. Sr. Dom Manoel João Francisco, Presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Exma. Sra. Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONANDA"
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Exma. Sra. Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com o Reverendíssimo Dom Raymundo Damasceno Assis Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil/CNBB"
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer seja convidado Senhor Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,"
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY.


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer seja convidado Senhor MÁRIO VOLPI, Coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil".
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY.


7 -

REQUERIMENTO Nº 7/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a indicação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de um de seus membros para que possa participar de audiência pública dessa Comissão".
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY.


8 -

REQUERIMENTO Nº 8/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as implicações da internação de jovens até aos 26 anos de idade em estabelecimentos educacionais de maior contenção, como propõe o PL 5454, de 2013, com o seguinte convidado: 1) Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Paraná".
APROVADO, SUBSCRITO PELAS DEP. LUÍZA ERUNDINA E ERIKA KOKAY.


9 -

REQUERIMENTO Nº 10/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" em São Paulo, com os seguintes convidados: 1) Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo; 2) Padre Júlio Lanceloti, Vigário Episcopal para a Pastoral do Povo da Rua; 3) Profª Stela Graciani, Profª da PUC/SP; 4) Srª Dagmar Garroux, Pedagoga e Fundadora da Casa do Zezinho; 5) Sr. Francisco Valusterno de Araújo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos; 6) Srª Lia Junqueira, Centro de Referência da Criança e do Adolescente".
APROVADO, SUBSCRITO PELAS DEP. LUIZA ERUNDINA E ERIKA KOKAY.


10 -

REQUERIMENTO Nº 11/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Professora Dra. Esther Arantes do Conselho Federal de Psicologia, com a seguinte convidada: 1) Profª Drª Esther Arantes, do Conselho Federal de Psicologia"
APROVADO.


11 -

REQUERIMENTO Nº 12/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com o Ministério Público da União - MPU".
APROVADO.


12 -

REQUERIMENTO Nº 13/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA".
APROVADO.


13 -

REQUERIMENTO Nº 14/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com os Ilmos. Doutores Luiz Flávio Gomes, mestre em direito penal pela USP e doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madrid, e Túlio Kanh, mestre em Ciência Política pela USP, consultor da Fundação Espaço Democrático e do PNUD".
APROVADO.


14 -

REQUERIMENTO Nº 15/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer convite ao reverendo Pe. Agnaldo Soares Lima, Coordenador da rede, Ação Social Salesianas".
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY.


15 -

REQUERIMENTO Nº 17/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer encaminhamento de pedido de informações à Senhora Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNPDCA, acerca de todos os dados relativos a aplicação dos recursos federais, destinados as medidas sócio-educativas".
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ERIKA KOKAY.