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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368, DE 2009, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E
NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO"
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em
vinte e cinco de junho de dois mil e treze, deixou de se reunir, ordinariamente,
por falta de quorum, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta
de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que "Dá nova
redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e
Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação". Assinaram o
livro de presença os Deputados: Flávia Morais - Presidente; Assis Carvalho -
Relator; Efraim Filho, João Ananias, Leonardo Gadelha, Magda Mofatto, Nilson
Leitão, Pedro Chaves, Policarpo, Roberto Britto e Valtenir Pereira. E, para
constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana,
Secretária, lavrei o presente Termo