54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

Realizada em 19 de junho de 2013.

Às onze horas e vinte e três minutos do dia dezenove de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos - Vice-Presidente; Carlos Roberto, João Maia, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal e Valdivino de Oliveira - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Mandetta, Otavio Leite e Roberto Teixeira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Edson Pimenta, José Augusto Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renan Filho, Renato Molling, Renzo Braz, Sueli Vidigal, Vinicius Gurgel e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da décima quarta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia doze de junho de dois mil e treze, e da décima quinta Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em dezoito de junho de dois mil e treze. Por solicitação do Deputado Valdivino de Oliveira, a leitura das Atas foram dispensadas. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas propor alterações e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou o recebimento do Aviso n.º 66/2013 do Banco Central do Brasil que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 115/13 - do Sr. Vinicius Gurgel e outros - que "requer integrar membro à comitiva de missão oficial". Discutiu a matéria o Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com indicação da participação de membros da Comissão. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12". (Apensado: PLP 225/2012) RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 225/2012, apensado, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.498/12 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão". Explicação da ementa: Estabelece a disponibilização de ao menos dois brinquedos especialmente projetados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. RELATORA: Deputada Rosinha da Adefal. PARECER: pela aprovação, com complementação de voto. Concedida vista ao Deputado Mandetta, em 17/04/2013. Discutiu a matéria a Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas". RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Miguel Corrêa, em 19/10/2011. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que Dispõe sobre as Sociedades por Ações". Explicação da ementa: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 6 - PROJETO DE LEI Nº 419/11 - do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para consumo" (Apensado: PL 1932/2011). Explicação da ementa: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias. RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1.932/2011, apensado, com emendas. Concedida vista ao Deputado José Augusto Maia, em 10/08/2011. O Deputado José Augusto Maia apresentou voto em separado em 17/08/2011. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.034/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências". RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". RELATOR: Deputado Renan Filho. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.926/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional". RELATOR: Deputado Mandetta. PARECER: pela rejeição. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado Walter Tosta. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011, PL 2494/2011 e PL 5705/2013) RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2148/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2494/2011, apensado. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013) RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4474/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, apensado. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando os senhores membros para reunião de Audiência Pública que irá tratar sobre “Cartões de Benefícios”, objeto do Requerimento n.º 112/13, de iniciativa do Deputado Guilherme Campos, a se realizar amanhã, dia vinte de junho, às nove horas, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.