Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 238/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para discutir o uso de armas não letais nas ações de segurança pública".
APROVADO COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADA, DA TENENTE-CORONEL CYNTHIANE MARIA DA SILVA SANTOS, COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DO DISTRITO FEDERA, E QUE FOSSE TAMBÉM DEBATIDO O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA POPULAÇÃO CIVIL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.005/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde". (Apensado: PL 2926/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.926/2011, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 710/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 05/06/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.834/11 - do Sr. Manoel Junior - que "estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.201, 2001.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.140/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.450/12 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.567/12 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.608/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "dispõe sobre procedimentos para abordagem policial".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.