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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 26/06/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 175/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requeiro uma Audiência Pública, tendo como convidados a Diretora de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre, Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o Dr. CELSO SANTOS MATHEUS, Diretor de Operação da Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre)". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 179/13 - do Sr. Carlos Souza - que "requer a realização de Audiência Pública para que seja debatida a implementação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, instituído por meio do Decreto nº 7.963/2013". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 188/13 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 396/2011, "que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974"". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 190/13 - dos Srs. Nelson Marchezan Junior e Antonio Imbassahy - que "requeremos que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex- presidente da Petrobras e atual Secretário de Planejamento da Bahia acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas,EUA), pela Petrobras". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.432/12
- da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/10
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009".
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7 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/11
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.769/04
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011))
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.368/08
- da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.067/09
- do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 178/11
- do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 1390/2011 e PL 2606/2011)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 205/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 281/11
- do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 691/11
- do Sr. Weliton Prado - que "obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.884/11
- do Sr. Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.288/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.364/11
- do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.622/11
- do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e PL 2698/2011)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.992/11
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4625/2012)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.344/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.355/12
- do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.418/12
- do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.547/12
- do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.825/12
- do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.893/12
- do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica". (Apensado: PL 4452/2012)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.970/12
- do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.387/12
- do Sr. Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.423/12
- do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.495/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.579/12
- do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
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