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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/06/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 207/13
- do Sr. Ilário Marques - que "requer a realização de Mesa Redonda conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para tratar sobre o programa de Promoção do Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Semiárido Cearense".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 208/13
- da Sra. Iara Bernardi - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a exploração do xisto em território nacional e seus efeitos sobre o meio ambiente".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
3 - |
TVR Nº 2.950/11
- do Poder Executivo - (MSC 754/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
5 - |
TVR Nº 183/12
- do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Stúdio FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guararapes, Estado de São Paulo".
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6 - |
TVR Nº 272/13
- do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 30 de março de 2011, que outorga permissão à J.H.M. Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mandirituba, Estado do Paraná".
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7 - |
TVR Nº 298/13
- do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.154, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
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8 - |
TVR Nº 313/13
- do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pratânia, Estado de São Paulo".
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9 - |
TVR Nº 329/13
- do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Educadora Sete Quedas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul".
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10 - |
TVR Nº 351/13
- do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapeva, Estado de São Paulo".
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11 - |
TVR Nº 378/13
- do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a à Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oratórios, Estado de Minas Gerais".
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12 - |
TVR Nº 410/13
- do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 919, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina".
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13 - |
TVR Nº 539/13
- do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piuaí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí".
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14 - |
TVR Nº 549/13
- do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais".
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15 - |
TVR Nº 553/13
- do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina".
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16 - |
TVR Nº 555/13
- do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 02 de março de 2012, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
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17 - |
TVR Nº 556/13
- do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 02 de março de 2012, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formiga, Estado de Minas Gerais".
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18 - |
TVR Nº 566/13
- do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 16 de abril de 2012, que autoriza a Associação Radio comunitária Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abreulândia, Estado do Tocantins".
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19 - |
TVR Nº 569/13
- do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 30 de abril de 2012, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Planura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planura, Estado de Minas Gerais".
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20 - |
TVR Nº 570/13
- do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 30 de abril de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro".
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21 - |
TVR Nº 575/13
- do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo".
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22 - |
TVR Nº 645/13
- do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
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23 - |
TVR Nº 650/13
- do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada a Tropical Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
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24 - |
TVR Nº 665/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 605, de 01 de julho de 2010, que outorga permissão a Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Orlândia, Estado de São Paulo".
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25 - |
TVR Nº 666/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 606, de 01 de julho de 2010, que outorga permissão a Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná".
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26 - |
TVR Nº 679/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 883, de 29 de setembro de 2010, que outorga permissão a Moraes Serviços de Comunicação Ltda.- ME. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Clara d'Oeste, Estado de São Paulo".
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27 - |
TVR Nº 687/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1152, de 23 de novembro de 2010, que outorga permissão a Fundação João XXIII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Negro, Estado do Paraná".
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28 - |
TVR Nº 690/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1281, de 07 de dezembro de 2010, que outorga permissão a Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pilar , Estado de Alagoas".
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29 - |
TVR Nº 693/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1350, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão a Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tombos, Estado de Minas Gerais".
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30 - |
TVR Nº 695/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1359, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão a Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matupá, Estado do Mato Grosso".
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31 - |
TVR Nº 696/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1360, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão a E.F. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso".
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32 - |
TVR Nº 697/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1415, de 28 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Rádio Tigre FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Novo Oriente, Estado do Ceará".
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33 - |
TVR Nº 701/13
- do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
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PRIORIDADE |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.010/13
- do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 768/03
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.619/07
- do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 188/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 533/11
- da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 1760/2011, PL 4469/2012, PL 4754/2012 e PL 4858/2012)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.495/11
- do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.584/11
- do Sr. João Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL 2630/2011)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.324/12
- do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.655/12
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.068/13
- do Sr. Acelino Popó - que "determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário".
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