CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 57, 165, 166, E ACRESCENTA ART. 165-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13/06/2013, QUINTA-FEIRA  

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 10h

 

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012))

PARECER DO RELATOR, DEP. EDIO LOPES: PELA APROVAÇÃO DESTA, DAS DE Nº 385/2005, 46/2007, 96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, 169/2003, E 152/2012, APENSADAS; DAS EMENDAS DE Nº 1 A 13 E DE 15 A 18, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS PECS Nº 281/2008, 465/2005, 330/2009 E 145/2012, APENSADAS, E DA EMENDA Nº 14/2013.

CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS: HEULER CRUVINEL, DANILO FORTE, RICARDO BERZOINI, ONOFRE SANTO AGOSTINI, DOMINGOS SÁVIO E GIOVANNI QUEIROZ.