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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE
2013.
Às dez
horas e trinta minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se
a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara
dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães -
Presidente; Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton
Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer,
Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Erika Kokay,
Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, José Guimarães, José
Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho,
Pedro Eugênio e Pedro Novais - Titulares; Andre Moura, Eduardo Cunha,
Jairo Ataíde, João Maia, Marcos Rogério e Osmar Júnior – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Júnior Coimbra e Leonardo Quintão, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Dado, João Lyra,
José Otávio Germano, José Priante, Ricardo Arruda, Sergio Guerra, Silas
Brasileiro e Vaz de Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as
Atas da 14ª e 15ª Reuniões Deliberativas, realizadas no dia 5 de junho de
2013. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado José Humberto. Em
discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente deu conhecimento
das matérias recebidas na Comissão: Ofício nº 184/2013, da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita indicação de
candidatos ao Prêmio Anual de Transparência e Fiscalização Pública –
edição 2013, conferido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pela
Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos da resolução nº 13/2003
e do regulamento n° 1/2011; Ofício nº
1.913/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando
cópia da Moção nº 98/2012, que solicita a aprovação do Projeto de Lei nº
1.227/2011; Ofício nº 1.903/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, encaminhando cópia da Moção nº 119/2003, que solicita a
aprovação do Projeto de Lei nº 5.383/2009; Circular nº 026/2013, da Câmara
de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da
Moção nº 81/13, que solicita aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.483/12 e
6.820/2010; Ofício nº 4/2013, da Procuradoria Geral do Estado do Rio
Grande do Norte, solicitando aprovação do Projeto de Lei nº 5.737/2009;
Ofício nº 51/2013, da Câmara Municipal de Várzea Paulista, encaminhando
cópia da Moção nº 03/2013, que solicita a aprovação do Projeto de Lei nº
4.563/2012; Ofício nº 08-252/2013, da Prefeitura Municipal de Alumínio -
SP, que solicita celeridade na apreciação do Projeto de Lei Complementar
nº 164/2012; Ofício nº 03-121/2013, da Câmara Municipal de Alumínio - SP,
encaminhando cópia de Moção nº 12/2013, que solicita celeridade na
apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 164/2012; Ofício nº 619/2013,
da Câmara Municipal de Foz de Iguaçu - PR, encaminhando cópia de Moção nº
02/2013, que solicita celeridade na aprovação do Projeto de Lei nº
4.264/2012; Ofício nº 049/2013, da Câmara Municipal de Cascavel- PR,
solicitando empenho para garantir a permanência ou inclusão do Município
dentre as cidades contempladas no Projeto de Lei nº 4.264/2012. ORDEM DO DIA – A) Assuntos
internos: O Presidente comunicou o recebimento do 1) AVISO Nº 53/2013, do
Banco Central do Brasil, que “Encaminha ao Congresso Nacional o
demonstrativo das emissões do Real, referente ao primeiro trimestre de
2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas
internacionais a elas vinculadas, bem como relatório da execução da
programação monetária”; 2)
PREJUDICIALIDADE:
nos termos
dos arts. 163, I, e 164, I, do Regimento Interno da casa, o Presidente
declarou prejudicado o Projeto de Lei 4.455, de 2008, do Poder Executivo,
que “dispõe sobre a redistribuição do quadro de pessoal do Ministério da
Saúde para o quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, e dá
outras providências”, conforme Nota Técnica produzida pela Consultoria
Legislativa da Casa. Conforme acordado entre os Membros, o Presidente deu
início à apreciação das matérias constantes nos
Blocos. BLOCO I:
PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
16 -
PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande
- (PLS 372/2007) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de
Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e
organizações de assistência social que especifica do recolhimento das
contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos
de atualização monetária do FGTS". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto. O
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em
22/11/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDONÇA FILHO.
26 - PROJETO DE LEI Nº 6.589/06 - do Senado Federal - Geraldo
Mesquita Júnior - (PLS 156/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar
a Escola Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre". RELATOR:
Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.763/10 - do Senado Federal -
Rosalba Ciarlini - (PLS 270/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a
implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Rio Grande do Norte no Município de Nova Cruz". RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 7.246/10 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS
370/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
do Centro-Norte Maranhense, com sede no município de Santa Inês, no Estado
do Maranhão". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº
7.246/2010. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.619/09 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya - (PLS 269/2008) - que "dispõe sobre incentivos às
Políticas Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem
fins lucrativos". (Apensado: PL 2426/1996 (Apensados: PL 1441/1999, PL
1559/1999 (Apensados: PL 2337/2000 e PL 2119/2003), PL 2125/1999, PL
3200/1997 (Apensados: PL 3368/1997, PL 3389/1997, PL 4002/1997, PL
875/2011, PL 1339/2011 e PL 1504/2011), PL 3248/1997, PL 3375/2000, PL
3425/1997, PL 3426/1997, PL 3733/2000 (Apensados: PL 3205/2008 e PL
3206/2008), PL 4697/1998, PL 5272/2001 (Apensado: PL 4868/2009 (Apensado:
PL 3177/2012)), PL 938/2003, PL 1220/2003 (Apensados: PL 1388/2003, PL
3550/2004 (Apensado: PL 5341/2009 (Apensados: PL 5776/2009, PL 6965/2010
(Apensados: PL 1958/2011, PL 2244/2011 e PL 5379/2013), PL 724/2011, PL
2033/2011, PL 2311/2011, PL 3101/2012 e PL 4779/2012)), PL 4034/2004
(Apensados: PL 2122/2007 e PL 7356/2010) e PL 2966/2011), PL 2097/2003
(Apensado: PL 2702/2003), PL 4251/2004, PL 5579/2005 (Apensado: PL
3998/2008 (Apensado: PL 3174/2012)), PL 6274/2005, PL 6725/2006 (Apensado:
PL 6049/2009 (Apensado: PL 411/2011)), PL 7144/2006, PL 2864/2008
(Apensado: PL 2890/2011), PL 3073/2008, PL 2660/2011, PL 3235/2012 e PL
3798/2012)) EXPLICACAO DA EMENTA: Políticas Públicas que beneficiem jovens
na faixa de idade entre quinze e vinte e nove anos. RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº
5.619/09, dos PL's nºs 2.426/96, 3.200/97, 3.248/97, 3.368/97, 3.389/97,
3.425/97, 3.426/97, 4.002/97, 4.697/98, 1.441/99, 1.559/99, 2.125/99,
2.337/00, 3.375/00, 3.733/00, 5.272/01, 938/03, 1.220/03, 1.388/03,
2.097/03, 2.119/03, 2.702/03, 3.550/04, 4.034/04, 4.251/04, 5.579/05,
6.274/05, 6.725/06, 7.144/06, 2.122/07, 2.864/08, 3.073/08, 3.205/08,
3.206/08, 3.998/08, 4.868/09, 5.341/09, 5.776/09, 6.049/09, 6.965/10,
7.356/10, 411/11, 724/11, 875/11, 1.339/11, 1.504/11, 1.958/11, 2.033/11,
2.244/11, 2.311/11, 2.660/11, 2.890/11, 2.966/11, 3.101/12, 3.174/12,
3.177/12, 3.235/12, 3.798/12, 4.779/12 e 5.379/13, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDONÇA FILHO. 32 - PROJETO DE
LEI Nº 1.307/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo
a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.995/05 - do
Senado Federal - José Sarney - (PLS 107/2004) - que "institui o Plano de
Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional
Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13
da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 5.995/05, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,8,
9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das
Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE
LEI Nº 3.950/12 - do Senado Federal- Papaléo Paes - (PLS 21/2009) -
que "altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para
ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se
aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho
auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro
imóvel residencial". (Apensado: PL 1364/2007) RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e
do PL 1364/2007, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer
- que "altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002".
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita às empresas agroindustriais e
exportadoras a utilização do crédito presumido das contribuições para o
PIS e a Cofins, incidentes nas aquisições de produtos agropecuários
utilizados como insumo de produção industrial, como compensação ou
restituição em espécie. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado
Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 07/05/2013. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AKIRA OTSUBO E GUILHERME CAMPOS. 71
- PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe
sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos
portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME
CAMPOS. 80 - PROJETO DE LEI Nº 5.894/05 - do Sr. Itamar Serpa -
que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, e concessão de linhas especiais de crédito na aquisição de caminhões
para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências".
(Apensados: PL 6661/2006, PL 2892/2008, PL 3698/2008, PL 3834/2008, PL
4217/2008 (Apensados: PL 7945/2010 e PL 1711/2011), PL 6576/2009 e PL
3457/2012) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.894/05 e
dos PL's nºs 6.661/06, 2.892/08, 3.698/08, 3.834/08, 4.217/08, 6.576/09,
7.945/10, 1.711/11 e 3.457/12, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 81 - PROJETO DE LEI Nº 6.776/06 - do Sr. Renildo
Calheiros - que "institui regras para o reajuste periódico dos valores do
salário mínimo". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os valores do
salário mínimo serão reajustados, a partir de março de 2007, pela variação
do Produto Interno Bruto (PIB), ou pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) acumulado, acrescido do índice de produtividade média do
trabalho total. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 85 - PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr.
Valadares Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que
empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas
sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E DR. UBIALI. 87 -
PROJETO DE LEI Nº 6.402/09 - do Sr. Moacir Micheletto - que "reduz
a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins
incidentes sobre operações com inibidores de urease". EXPLICACAO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 89 - PROJETO DE LEI Nº 6/11
- do Sr. Weliton Prado - que "institui benefício fiscal para a
atividade de reforma de pneus e altera o percentual de presunção aplicável
a referida atividade para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado
OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 93 - PROJETO
DE LEI Nº 1.295/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "dispõe sobre a isenção
do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos
olímpicos". (Apensado: PL 1706/2011) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.295/11, do PL nº 1.706/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão
de Turismo e Desporto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO
GUILHERME CAMPOS. 95 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr.
Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos
provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AKIRA OTSUBO. 97 - PROJETO DE
LEI Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta - que "estende às pessoas
jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos
individualmente a atletas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. BLOCO II
: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU
DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 18 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do
indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em
28/11/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/11 - do Senado
Federal - (PDS 246/2011) - que "aprova a Programação Monetária para o 3º
trimestre de 2011". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 25 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr.
Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICACAO
DA EMENTA: Garante preferência de financiamento aos municípios com
população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios
públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios. RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 36 - PROJETO DE LEI Nº
1.826/07 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que
"altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de
vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo
dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 1.260/07 - do Senado Federal - Francisco
Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de
março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara
Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância
ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O
Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 09/04/2008. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 48 - PROJETO DE
LEI Nº 6.709/09 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS
198/2009) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
"regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para
acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de
habitação". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 53 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do
Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos
produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito
rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 57 -
PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto -
que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de
Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo". RELATOR:
Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.978/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CTD.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 59 - PROJETO DE LEI Nº
6.787/10 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as
operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de
bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para
gorjeta". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 -
PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que
"altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da
Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural,
e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Classifica os municípios
em: município rural, município relativamente rural, município de pequeno
porte, município de médio porte, município de grande porte. RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 64 - PROJETO DE
LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta
bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao
controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL nº 996/07 e da emenda da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 996/07 e da emenda da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 72 - PROJETO DE LEI Nº
4.171/08 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a liberação de
garantias hipotecárias em operações de crédito rural". EXPLICACAO DA
EMENTA: Torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas ou a
substituição das garantias referentes a propriedades rurais. RELATOR:
Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado
em 09/05/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AFONSO
FLORENCE E MENDONÇA FILHO. 73 - PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do
Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o recebimento de dotações
orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 74 - PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero
Pereira - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985". EXPLICACAO DA EMENTA: Vincula a aplicação dos recursos
recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos aos projetos ou
atividades do Governo Federal relativos ao setor da economia ou ramo de
atividade dos bens lesados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 82 - PROJETO DE LEI Nº
637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação
de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos
órgãos e entidades da Administração Pública". EXPLICACAO DA EMENTA:
Instalação de "pardal" RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO
DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO
CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
31 - PROJETO DE LEI Nº 4.544/08 - do Sr. Vitor Penido - que
"autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no
município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 41 - PROJETO DE LEI Nº
3.231/08 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 10/2007) -
que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº
83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização
de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo
administrativo fiscal federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o prazo de 30
(trinta) dias para formalização de acórdão, 15 (quinze) dias, contados da
intimação, para interposição de recurso especial para o sujeito passivo e
45 (quarenta e cinco) dias para a Fazenda Nacional. RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. 69 - PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir
capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"". EXPLICACAO DA
EMENTA: Visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação,
internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento
familiar e comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 - PROJETO DE
LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º,
inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a
concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao
pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma
artesanal". (Apensado: PL 3580/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que
outras entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais,
além das colônias de pescadores, possam emitir o atestado que comprove o
exercício da atividade da pesca para concessão do benefício do
seguro-defeso. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 3.271/08, do PL nº 3.580/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 77 - PROJETO DE LEI Nº
1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a
destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação,
melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino
técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.777/11 e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 96 - PROJETO
DE LEI Nº 3.398/12 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "acrescenta inciso V
ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para
dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à
Conservação Ambiental". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO DR. UBIALI. 99 - PROJETO DE LEI Nº 742/11 - do Sr.
André Figueiredo e outros - que "altera dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a
formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas
relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de
serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos
esportivos e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: A remuneração
de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do
benefício de prestação continuada. RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 742/11 e da Emenda da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO IV: PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 11 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/12 - da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 45/2012) - que "aprova o
texto do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, assinado em 26 de setembro
de 2009". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 12 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta
os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de
2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento
dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na
União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR:
Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/07
- do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345,
de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins
econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL
3592/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL
nº 2.233/07, do PL nº 3.592/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, nos termos do Substitutivo da
CSSF. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 78 - PROJETO
DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do
Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que
estabelece". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 91 - PROJETO DE LEI Nº 937/11 - do
Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 8.894, de 1994,
que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários" EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz as
alíquotas de IOF para as operações de créditos e valores mobiliários e
para liquidação da operação cambial. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS
DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, CLÁUDIO PUTY E ASSIS CARVALHO. 94 -
PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 - do Sr. Marcon - que "dispõe sobre a
aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de
gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor
familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de
junho de 2006”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO V: PELA COMPATIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.428/04
- do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que
"autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que
especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.220/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha,
em 24/04/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE
LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região". RELATOR: Deputado LUCIO
VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.226/12 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 8ª Região". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao
Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
45 - PROJETO DE LEI Nº 4.227/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima, em
24/04/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO
DE LEI Nº 4.268/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 67
- PROJETO DE LEI Nº 537/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe
sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá
outras providências". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE CONTRA O
VOTO DO DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA. BLOCO VI: PELA COMPATIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 20 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/11 - do Sr. Anthony Garotinho -
que "acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas
governamentais com publicidade e propaganda". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49
- PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - Romero Jucá -
(PLS 128/1999) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de
violência". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr.
Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na
fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa
jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) EXPLICACAO DA EMENTA:
Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente
sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos,
creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no
exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11,
apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs
3.091/08 e 2.610/11, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
84 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que
"altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". EXPLICACAO
DA EMENTA: Estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela
pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre
subsequente período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA. BLOCO
VII: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA
OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 56 - PROJETO
DE LEI Nº 1.450/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de
gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás
natural liquefeito". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.450/07 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia
e; no mérito, pela rejeição do PL nº 1.450/07 e da Emenda da CME.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 92 -
PROJETO DE LEI Nº 1.214/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe
sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para
fins de geração de energia elétrica". EXPLICACAO DA EMENTA: A compensação
financeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia produzida.
RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ
HUMBERTO. Em seguida, o Presidente deu seguimento à apreciação das
matérias constantes da pauta. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria dos Deputados Afonso
Florence e Guilherme Campos, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 52 -
PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui
o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura
da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste -
REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o
Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional -
RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos
adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para
financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da
Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria
Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o
Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de
30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho
de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009,
11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de
13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de
abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de
1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010,
11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os
Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de
1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga
as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de
2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos
das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de
1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979,
9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências". EXPLICACAO DA
EMENTA: Estipula um percentual mínimo de atendimento de assistência à
saúde por parte de entidades certificadas, não remuneradas pelo Sistema
Único de Saúde, para renovação de convênios com autarquias estaduais.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 2.014/11, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 01/12
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 2.014/11, nos termos do Substitutivo da CSSF. Vista
ao Deputado Assis Carvalho, em 22/05/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria dos Deputados Osmar Junior e
Mendonça Filho, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e
160 do Regimento Interno.
21 -
PROJETO DE LEI Nº 3.411/12 - do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que
"dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do
Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. Na sequência, o
Presidente deu continuidade à apreciação das demais matérias constantes da
pauta. B) REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 177/13 -
do Sr. Guilherme Campos - que "solicita que seja realizada audiência
pública a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2012,
que pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal". Discutiram o autor
e o Deputado Claudio Puty. APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 -
REQUERIMENTO Nº 180/13 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que
"requer a realização de audiência pública para debater implantação do
Programa Porto 24 Horas". APROVADO COM ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM
INCLUÍDOS CONVIDADOS REPRESENTANTES DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO E DA AGNÊNCIA NACIONAL
DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC. 3 - REQUERIMENTO Nº 181/13 - do Sr.
Pedro Eugênio e outros - que " Requeiro a realização de Audiência Pública
para debater o Parecer com Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.139/07, que
Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura -
Procultura, apresentado pelo Relator". APROVADO COM A INCLUSÃO DA
PARTICIPAÇÃO DO SENHOR ANTÔNIO ALBINO CANELAS RUBEM, SECRETÁRIO DA CULTURA
DO ESTADO DA BAHIA. 4 - REQUERIMENTO Nº 176/13 - do Sr. João
Dado - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de
Finanças e Tributação (CFT) destinada a debater a importância, para o
Estado, do Auditor de Controle Externo, no exercício da titularidade das
atividades exclusivas de Estado relativas à auditoria, à inspeção, à
instrução e às demais atribuições típicas de controle externo do órgão de
fiscalização e instrução dos Tribunais de Contas do Brasil e estabelecer
uma data comemorativa para valorização desses Auditores, essenciais para
que os Tribunais de Contas promovam a manutenção da governança dos Poderes
da República". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº
182/13 - dos Srs. Ronaldo Caiado e Alexandre Leite - que "solicita a
convocação dos Ministros da Fazenda e de Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, Sr. Guido Mantega e Sra. Tereza Campello, a fim de prestarem
esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa
Família". Discutiram os Deputados Alexandre Leite, Afonso Florence e
Claudio Puty. Em votação, o Requerimento foi aprovado, contra o voto dos
Deputados Afonso Florence e Claudio Puty. Apresentado Requerimento de
verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Alexandre Leite,
nos termos do art. 185 do Regimento Interno. O Presidente informou que não
procederia à chamada nominal dos Deputados, uma vez que era flagrante a
ausência de quórum. ADIADA A VOTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM. 6 -
REQUERIMENTO Nº 183/13 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "convida o
Presidente da Caixa Econômica Federal , Sr. Jorge Fontes Hereda, para
prestar esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa
Família." NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 184/13 - do
Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Ministro de Estado da
Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos sobre o fraco
desempenho do Produto Interno Bruto - PIB, em 2012 e início de 2013".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 8 - REQUERIMENTO Nº 186/13 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública no
âmbito desta Comissão, em data a ser definida oportunamente, com o
objetivo de discutir a política de gestão de pessoas do Banco do Brasil".
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE
LEI Nº 4.264/12 - do Poder Executivo - que "institui a indenização
devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal,
Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos
Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária
Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em
localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e
repressão dos delitos transfronteiriços". RELATOR: Deputado AFONSO
FLORENCE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 4.264/12 e pela inadequação financeira e orçamentária do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
das emendas apresentadas ao projeto e ao Substitutivo na CTASP, e das
emendas apresentadas ao projeto da Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do
ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio
da Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado
CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep.
Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos
em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
190/12 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a base de cálculo do
ICMS, para fins de substituição tributária". RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que
"estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições
financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas". (Apensados: PLP
173/2004, PLP 287/2008 (Apensado: PLP 431/2008), PLP 546/2009 e PLP
71/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a cobrança de juros cujo valor
exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central. RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 52/03 e dos PLP's
nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, pela adequação financeira
e orçamentária do PLP nº 173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do
PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11,
apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do Sr.
Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito
passivo da obrigação tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e
PLP 38/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispondo que a restituição vence juros
iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo
fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido;
alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código
Tributário Nacional. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs
285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
436/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n°
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar
competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da
compensação tributária". (Apensado: PLP 57/2011 (Apensado: PLP 96/2011))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº
436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela
rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o
art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008,
PLP 403/2008 e PLP 475/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de
Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs
380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela
aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09,
apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação
de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em
decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos
em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII,
alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos
benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios
de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a
União, Estados e Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP
275/2013) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP
nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do
PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, com Substitutivo. Vista
conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia,
em 16/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati -
(PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os
arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de
produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito,
pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº
687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga
dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de
1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA
EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o
exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja
vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs
864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto -
que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências" EXPLICACAO DA
EMENTA: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas
campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de
licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com
Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº
3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS
350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto
da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de
propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o
individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado:
PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON
MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados,
da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de
Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07,
1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada
ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do
Substitutivo adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A,
37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação
de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas
inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração
Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados:
PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO
BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's
nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e
4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
39 - PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 - do Senado Federal - Renato
Casagrande - (PLS 297/2007) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto
de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)". EXPLICACAO DA
EMENTA: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a
contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta
decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 47 - PROJETO
DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os
critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a
que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL
3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de
Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco
regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da
população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs
2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10,
apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura; pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária das emendas parcialmente adotadas pela Comissão de Educação e
Cultura e das emendas ao Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças
e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07 e
dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08,
6.722/10 e 7.250/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das
emendas parcialmente adotadas pela CEC e das emendas ao Substitutivo
apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
54 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que
"dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de
equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de
fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os
requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR:
Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de
Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com
emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07
apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
58 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de
contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio
e; no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC,
com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado
em 09/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60 -
PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o
Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de
todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com
emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 -
PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a
Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011)
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.855/11, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
62 - PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves -
que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
no Município de Parauapebas, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 66 - PROJETO DE LEI Nº
6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para
aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na
Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICACAO DA
EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a
Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 6.095/09. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 68 - PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que
passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão
"perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o
sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento
econômico e a geração de empregos"". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 79 -
PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que
"Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta
vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante
concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.004/07 e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 83
- PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe
sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro,
de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto, da Emenda 1/2007 e do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com
subemenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 86 - PROJETO DE LEI
Nº 6.369/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a
prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante
período de greve". (Apensado: PL 6461/2009) RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.369/09 e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 6.369/09, e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, e do PL nº 6.461/09, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 88 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 - do
Sr. Beto Faro - que "define critérios e garante dotações orçamentárias da
União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 90 - PROJETO DE LEI Nº
60/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340,
de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de
desastres como transferências obrigatórias da União". (Apensado: PL
978/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 60/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do PL nº 978/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 60/11. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 98 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/12 - do Sr. Eduardo da
Fonte - que "inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a
frase "Deus seja louvado"". (Apensados: PL 4724/2012 e PL 4736/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 4.710/12 e pela rejeição dos PL's nºs 4.724/12 e
4.736/12, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO. O Presidente
constatou a de ausência de número para deliberar, após o requerimento de
verificação de votação apresentado pelos Deputados Afonso Florence e
Alexandre Leite, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, quando da
apreciação do Requerimento 182/2013, item 5 da pauta. O Presidente
encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minuto, antes convocando
reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia dezenove de junho,
às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para
constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara
dos Deputados. ________________________, Deputado João Magalhães,
Presidente.
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