Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 114/13 - do Sr. Dr. Ubiali - que "audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para debate sobre a necessidade de desoneração da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 49/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: Parecer do Relator pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12". (Apensado: PLP 225/2012)
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 225/2012, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON PIMENTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB-GO), DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP), DEP. RONALDO ZULKE (PT-RS), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. CARLOS ROBERTO (PSDB-SP) E DEP. JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB-PE).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 243/13 - do Sr. Armando Vergílio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui um seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares.
RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. EDSON PIMENTA (PSD-BA).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB-GO), DEP. ARMANDO VERGÍLIO (PSD-GO), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. RONALDO ZULKE (PT-RS), DEP. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO), DEP. EDSON PIMENTA (PSD-BA) E DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. UBIALI E JOÃO MAIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.498/12 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a disponibilização de ao menos dois brinquedos especialmente projetados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
Vista ao Deputado Mandetta, em 17/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Miguel Corrêa, em 19/10/2011.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO ZULKE.

PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP".
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Fernando Torres apresentou voto em separado em 08/05/2013.
VISTA AO DEPUTADO EDSON PIMENTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.984/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional"
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.122/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável".
RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 419/11 - do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo" (Apensado: PL 1932/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1.932/2011, apensado, com emendas.
Vista ao Deputado José Augusto Maia, em 10/08/2011.
O Deputado José Augusto Maia apresentou voto em separado em 17/08/2011.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO ZULKE.

PROJETO DE LEI Nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2880/2011, apensado, e pela aprovação do PL 2862/2011, na forma do substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. UBIALI (PSB-SP) E DEP. RONALDO ZULKE (PT-RS).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 951/11 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.046/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CDC, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.034/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, e da Emenda de Relator 2 da CAPADR.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.122/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.123/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 12/12/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.552/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.700/10 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: Parecer do Relator pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 176/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final".
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.493/12 - do Sr. Marcon - que "altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E RONALDO ZULKE.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/12 - do Sr. Márcio Macêdo - que "obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: Parecer Reformulado pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.926/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: Parecer do Relator pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON PIMENTA.