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Tema:
"Debate sobre
o Projeto de Lei nº 3.324, de 2012, que estabelece restrições à propaganda
de veículos automotivos" (Requerimento nº 178, de 2013, dos Deputados
Margarida Salomão e Sibá Machado, e Requerimento nº 192, de 2013, da
Deputada Margarida Salomão).
Convidados:
JULIANA
PEREIRA DA SILVA
Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da
Justiça
Representante:
TAMARA AMOROSO
Coordenadora-geral
de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) - Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon) - Ministério da Justiça
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
Diretor
do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das
Comunicações
Ausente
GILBERTO LEIFERT
Presidente do
Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar)
MARCUS VINICIUS FURTADO
COÊLHO
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(CFOAB)
Representante:
CARLOS EDUARDO GOMES
PUGLIESI
Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
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