Em seis de junho de dois mil e treze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por falta de quorum. Assinaram o livro de presença Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides - Vice-Presidente; Alberto Filho, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Hugo Leal, João Dado, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Ricardo Arruda, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e William Dib E, para constar, eu ______________________, Alexandra Zaban Bittencourt, Secretária, lavrei o presente Termo.