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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2013.
Às
onze horas e cinquenta e quatro minutos do dia cinco de junho de dois mil
e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João
Magalhães - Presidente; Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes;
Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Amauri
Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Erika Kokay, Genecias
Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães,
José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel
Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Arruda,
Salvador Zimbaldi, Silas Brasileiro e Vaz de Lima - Titulares; Andre
Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Oliveira Maia, Cleber Verde,
Eduardo Cunha, Giovani Cherini, Jairo Ataíde, João Maia, Luis Carlos
Heinze, Luiz Pitiman, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini, Rogério Carvalho,
Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceu também o
Deputado Ronaldo Fonseca, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Alfredo Kaefer, João Lyra, José Otávio Germano e Sergio Guerra.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima primeira,
décima segunda e décima terceira reuniões, realizadas no dia 22 de maio de
2013. ORDEM DO DIA: Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno, para apreciação do PL 2.014/11, item 97 da pauta. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno, para apreciação do PL 4266/12, item 41 da pauta. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno, para apreciação do PL 4227/12, item 42 da pauta. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno, para apreciação do PL 4268/12, item 43 da pauta. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno, para apreciação do PL 4222/12, item 40 da pauta. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno, para apreciação do PL 4220/12, item 39 da pauta. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Pedro Eugênio,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno, para apreciação do PL 1139/07, item 44 da pauta. Aprovado
requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno, para apreciação do PL 4264/12, item 50 da pauta. 97
- PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui
o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura
da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste -
REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o
Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional -
RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos
adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para
financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da
Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria
Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o
Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de
30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho
de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009,
11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de
13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de
abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de
1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010,
11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os
Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de
1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga
as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de
2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos
das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de
1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979,
9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências". EXPLICACAO DA
EMENTA: Estipula um percentual mínimo de atendimento de assistência à
saúde por parte de entidades certificadas, não remuneradas pelo Sistema
Único de Saúde, para renovação de convênios com autarquias estaduais.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 2.014/11, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 01/12
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 2.014/11, nos termos do Substitutivo da CSSF. Vista
ao Deputado Assis Carvalho, em 22/05/2013. EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI
APROVADO. O Deputado Lucio Vieira Lima solicitou verificação de votação,
nos termos do art. 185 do Regimento Interno. Solicitou verificação de
votação conjunta o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Verificada a
ausência de quórum, foi adiada a votação da matéria. A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 177/13 - do Sr. Guilherme Campos - que
"solicita que seja realizada audiência pública a fim de discutir o Projeto
de Lei Complementar nº 187, de 2012, que pretende alterar a Lei de
Responsabilidade Fiscal". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 180/13 - do Sr. Amauri Teixeira -
que "requer a realização de audiência pública para debater implantação do
Programa Porto 24 Horas". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 181/13 - do Sr. Pedro Eugênio -
que " Requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Parecer
com Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.139/07, que Institui o Programa
Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, apresentado pelo
Relator". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 176/13 - do Sr. João Dado - que "requer a
realização de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
destinada a debater a importância, para o Estado, do Auditor de Controle
Externo, no exercício da titularidade das atividades exclusivas de Estado
relativas à auditoria, à inspeção, à instrução e às demais atribuições
típicas de controle externo do órgão de fiscalização e instrução dos
Tribunais de Contas do Brasil e estabelecer uma data comemorativa para
valorização desses Auditores, essenciais para que os Tribunais de Contas
promovam a manutenção da governança dos Poderes da República". NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº
182/13 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação dos
Ministros da Fazenda e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr.
Guido Mantega e Sra. Tereza Campello, a fim de prestarem esclarecimentos
sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa Família". NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6 - REQUERIMENTO Nº
183/13 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "convida o Presidente da Caixa
Econômica Federal , Sr. Jorge Fontes Hereda, para prestar esclarecimentos
sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa Familia " NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.428/04
- do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que
"autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que
especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 -
do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de
centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a
folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que
"dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com
mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro
meio". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Vaz de
Lima e João Dado apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Vaz de
Lima, em 10/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/12 - do Sr. Otavio Leite - que
"dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição
tributária". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
52/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece limite para a taxa de
juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e
jurídicas". (Apensados: PLP 173/2004, PLP 287/2008 (Apensado: PLP
431/2008), PLP 546/2009 e PLP 71/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a
cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco
Central. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP
nº 52/03 e dos PLP's nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, pela
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 173/04, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 173/04, 287/08,
431/08, 546/09, e 71/11, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.241/09
- do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/2007) - que
"autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e
Proteção Social". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao
Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do Sr.
Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito
passivo da obrigação tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e
PLP 38/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispondo que a restituição vence juros
iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo
fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido;
alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código
Tributário Nacional. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs
285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial
do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de
tributos sujeitos a lançamento por homologação". EXPLICACAO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Pedro Eugênio
apresentou voto em separado em 28/11/2007. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08
- do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência
ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação
tributária". (Apensado: PLP 57/2011 (Apensado: PLP 96/2011)) RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº
436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela
rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
120/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "acrescenta a Seção IV ao
Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade
e propaganda". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 3.411/12 - do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que
"dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do
Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
520/11 - do Senado Federal - (PDS 246/2011) - que "aprova a
Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011". RELATOR: Deputado JOÃO
MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para
isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica
do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos
créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". RELATOR:
Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária do projeto. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
apresentou voto em separado em 22/11/2011. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07
- do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º
da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP
403/2008 e PLP 475/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de Minas
Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs
380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela
aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09,
apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
456/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante preferência de financiamento aos
municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos
consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 6.589/06 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita
Júnior - (PLS 156/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado
JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 6.763/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini -
(PLS 270/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
no Município de Nova Cruz". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº
7.246/10 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 370/2009) - que
"autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro-Norte
Maranhense, com sede no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.246/2010. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o
quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos
tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais
ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art.
155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição
dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da
dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras
providências". (Apensado: PLP 275/2013) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13,
apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 238/13 e do PLP nº
275/13, apensado, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados
Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia, em 16/04/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 26 -
PROJETO DE LEI Nº 4.544/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a
criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de
Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/11 - do Sr. Dr. Ubiali
- que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Ituverava, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE
LEI Nº 478/07 - dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini - que "dispõe
sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". (Apensados: PL
489/2007, PL 3748/2008 e PL 1763/2007 (Apensado: PL 1085/2011)) EXPLICACAO
DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de
1990. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07,
1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com emenda. Vista conjunta aos Deputados
Afonso Florence, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro e João Dado, em 22/05/2013.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DEVANIR RIBEIRO, PEDRO
EUGÊNIO, AFONSO FLORENCE, ERIKA KOKAY, CLÁUDIO PUTY E ASSIS CARVALHO,
APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO AFONSO FLORENCE. (DELIBERADO NA
REUNIÃO ANTERIOR). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr.
Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993,
instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública
Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008)
e PL 4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08
e 4.647/09 apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/05 e
pela rejeição dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09,
apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati -
(PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os
arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de
produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito,
pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº
687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga
dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de
1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA
EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o
exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja
vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs
864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto -
que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências" EXPLICACAO DA
EMENTA: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas
campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de
licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com
Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº
1.826/07 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que
"altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de
vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo
dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE
LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS
350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto
da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de
propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o
individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado:
PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON
MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados,
da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de
Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07,
1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada
ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do
Substitutivo adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A,
37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação
de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas
inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração
Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados:
PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO
BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's
nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e
4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
36 - PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 - do Senado Federal - Renato
Casagrande - (PLS 297/2007) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto
de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)". EXPLICACAO DA
EMENTA: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a
contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta
decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.260/07 - do Senado Federal -
Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de
28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à
Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda
instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº
3.231/08 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 10/2007) -
que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº
83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização
de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo
administrativo fiscal federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o prazo de 30
(trinta) dias para formalização de acórdão, 15 (quinze) dias, contados da
intimação, para interposição de recurso especial para o sujeito passivo e
45 (quarenta e cinco) dias para a Fazenda Nacional. RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.220/12 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 12ª Região". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao
Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao
Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.226/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha,
em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 4.227/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima, em
24/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 -
PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry
- que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários
da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007,
PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL
7250/2010)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da
Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as
cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual
da população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs
2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10,
apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura; pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária das emendas parcialmente adotadas pela Comissão de Educação e
Cultura e das emendas ao Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças
e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07 e
dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08,
6.722/10 e 7.250/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das
emendas parcialmente adotadas pela CEC e das emendas ao Substitutivo
apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
45 - PROJETO DE LEI Nº 6.709/09 - do Senado Federal - Rosalba
Ciarlini - (PLS 198/2009) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências",
para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de
habitação". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal -
Romero Jucá - (PLS 128/1999) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos
indutores de violência". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº
4.825/05 - do Poder Executivo - (MSC 107/2005) - que "dispõe sobre a
revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos
federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das
autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso
X, da Constituição, referente a 2005". EXPLICACAO DA EMENTA: Reajusta em
0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.995/05 - do Senado Federal
- José Sarney - (PLS 107/2004) - que "institui o Plano de Desenvolvimento
Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do
Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº
5.995/05, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e
de Desenvolvimento Regional, das Emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9 e 10 da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das Emendas nº
1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 - PROJETO DE
LEI Nº 3.950/12 - do Senado Federal- Papaléo Paes - (PLS 21/2009) -
que "altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para
ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se
aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho
auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro
imóvel residencial". (Apensado: PL 1364/2007) RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e
do PL 1364/2007, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 - do Poder Executivo -
que "institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das
Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da
Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia
Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em
exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à
prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos
transfronteiriços". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: a
proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 51 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro -
que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos
agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 - PROJETO DE LEI Nº
2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de
impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para
uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 -
PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a
financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07,
2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das
emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54 - PROJETO DE LEI Nº
1.450/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de
transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural
liqüefeito". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.450/07 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia
e; no mérito, pela rejeição do PL nº 1.450/07 e da Emenda da CME. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº
1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "especifica um
prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para
a construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.978/07 e do Substitutivo da
Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do Projeto
nos termos do Substitutivo da CTD. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular
o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado
PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09
e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e
Comércio e; no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo
da CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em
separado em 09/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
57 - PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr. Glauber Braga - que
"dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito
disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e
assemelhados fatura específica para gorjeta". RELATOR: Deputado JERÔNIMO
GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 58 - PROJETO DE LEI Nº
3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do
Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território
Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 59 - PROJETO DE LEI Nº
7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de
agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado
MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60 - PROJETO DE
LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a
criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Parauapebas, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do
Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de
classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Classifica os municípios em: município rural,
município relativamente rural, município de pequeno porte, município de
médio porte, município de grande porte. RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 62 - PROJETO DE LEI Nº
996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária
familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do
fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 996/07 e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do PL
nº 996/07 e da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano
Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de
2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e
sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008) EXPLICACAO DA
EMENTA: . RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.233/07,
do PL nº 3.592/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.233/07 e do PL
nº 3.592/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CSSF. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 64 - PROJETO DE LEI Nº
6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para
aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na
Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICACAO DA
EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a
Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 6.095/09. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 537/11 - do Sr. Thiago Peixoto
- que "dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo
Sustentável" e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA
LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que
passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão
"perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o
sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento
econômico e a geração de empregos"". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 67 -
PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a
Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde
dos Dependentes de Drogas"". EXPLICACAO DA EMENTA: Visa o tratamento do
dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou
semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e
comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 68 - PROJETO DE
LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o § 1º, art. 6º da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002". EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita às
empresas agroindustriais e exportadoras a utilização do crédito presumido
das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes nas aquisições de
produtos agropecuarios utilizados como insumo de produção industrial, como
compensação ou restituição em espécie. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em
07/05/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 69 -
PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe
sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos
portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 70 -
PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe
sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito
rural". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a liberação parcial de
hipotecas ou a substituição das garantias referentes a propriedades
rurais. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em
separado em 09/05/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
71 - PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do Sr. Sandes Júnior - que
"dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades
intermunicipais, sem fins lucrativos". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 72 - PROJETO DE LEI Nº
2.652/07 - do Sr. Homero Pereira - que "acrescenta parágrafo ao art.
13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985". EXPLICACAO DA EMENTA: Vincula
a aplicação dos recursos recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos
aos projetos ou atividades do Governo Federal relativos ao setor da
economia ou ramo de atividade dos bens lesados. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 73 - PROJETO DE LEI Nº
3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do
imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou
creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o
imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição
de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou
jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs
3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº
3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 74 - PROJETO DE LEI Nº 3.271/08
- do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de
benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador
profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
(Apensado: PL 3580/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que outras
entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais, além das
colônias de pescadores, possam emitir o atestado que comprove o exercício
da atividade da pesca para concessão do benefício do seguro-defeso.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
3.271/08, do PL nº 3.580/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 75 - PROJETO DE LEI Nº
1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a
destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação,
melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino
técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.777/11 e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 76 - PROJETO DE LEI Nº
2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de
Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
77 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly -
que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que
"Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta
vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante
concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.004/07 e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 78
- PROJETO DE LEI Nº 5.894/05 - do Sr. Itamar Serpa - que "dispõe
sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e
concessão de linhas especiais de crédito na aquisição de caminhões para
utilização no transporte de cargas, e dá outras providências". (Apensados:
PL 6661/2006, PL 2892/2008, PL 3698/2008, PL 3834/2008, PL 4217/2008
(Apensados: PL 7945/2010 e PL 1711/2011), PL 6576/2009 e PL 3457/2012)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.894/05 e dos
PL's nºs 6.661/06, 2.892/08, 3.698/08, 3.834/08, 4.217/08, 6.576/09,
7.945/10, 1.711/11 e 3.457/12, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 79 - PROJETO DE LEI Nº 6.776/06 - do
Sr. Renildo Calheiros - que "institui regras para o reajuste periódico dos
valores do salário mínimo". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os
valores do salário mínimo serão reajustados, a partir de março de 2007,
pela variação do Produto Interno Bruto (PIB), ou pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado, acrescido do índice de
produtividade média do trabalho total. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 80 - PROJETO DE
LEI Nº 6.976/06 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "estabelece
regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos
e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 81 - PROJETO DE LEI Nº
637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação
de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos
órgãos e entidades da Administração Pública". EXPLICACAO DA EMENTA:
Instalação de "pardal" RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 82 - PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do
Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do
Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito
rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda
1/2007 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com emenda. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 83 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o pagamento
do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o
último dia útilo do trimestre subseqënte período de apuração. RELATOR:
Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 84 - PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares
Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre
a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no
seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do
Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 85 - PROJETO DE LEI Nº 6.369/09 - do
Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a prorrogação da data de
vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve".
(Apensado: PL 6461/2009) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL nº 6.369/09 e, no mérito, pela rejeição do PL nº
6.369/09, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL nº 6.461/09,
apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 86 -
PROJETO DE LEI Nº 6.402/09 - do Sr. Moacir Micheletto - que "reduz
a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins
incidentes sobre operações com inibidores de urease". EXPLICACAO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 87 - PROJETO DE
LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define critérios e garante
dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
88 - PROJETO DE LEI Nº 6/11 - do Sr. Weliton Prado - que
"institui benefício fiscal para a atividade de reforma de pneus e altera o
percentual de presunção aplicável a referida atividade para apuração da
base de cálculo do IRPJ e da CSLL". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº
9.249, de 1995. RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 89 - PROJETO DE LEI Nº
60/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340,
de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de
desastres como transferências obrigatórias da União". (Apensado: PL
978/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 60/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do PL nº 978/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 60/11. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 90 - PROJETO DE LEI Nº 937/11 - do Sr. Antonio Carlos
Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 8.894, de 1994, que dispõe sobre o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a
Títulos e Valores Mobiliários" EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz as alíquotas de
IOF para as operações de créditos e valores mobiliários e para liquidação
da operação cambial. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 91 -
PROJETO DE LEI Nº 1.214/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe
sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para
fins de geração de energia elétrica". EXPLICACAO DA EMENTA: A compensação
financeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia produzida.
RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 92 -
PROJETO DE LEI Nº 1.295/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "dispõe
sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de
artigos olímpicos". (Apensado: PL 1706/2011) RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.295/11, do PL nº 1.706/11, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 93 - PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 - do
Sr. Marcon - que "dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da
administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por
agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do
art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006" RELATOR: Deputado
JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
94 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr. Andre Moura - que
"concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS
- Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 95 - PROJETO DE LEI Nº 3.398/12 - do
Sr. Ronaldo Zulke - que "acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº
12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação
de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental". RELATOR:
Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 96 - PROJETO DE
LEI Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta - que "estende às pessoas
jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos
individualmente a atletas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 98 - PROJETO DE LEI Nº
4.710/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui um novo parágrafo ao
art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as
cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado"". (Apensados:
PL 4724/2012 e PL 4736/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.710/12 e pela rejeição
dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO. O Presidente
constatou a de ausência de número para deliberar, após o requerimento de
verificação de votação apresentado pelos Deputados Lúcio Vieira Lima e
Antonio Carlos Mendes Thame, nos termos do art. 185 do Regimento Interno,
quando da apreciação do PL 2.014/11, item 97 da pauta. O Presidente
encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto, antes convocando reunião
ordinária deliberativa para quarta-feira, dia doze de junho, às dez horas,
no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente
e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
________________________, Deputado João Magalhães, Presidente.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
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