COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE
2013
Às dez horas e trinta e quatro
minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra
- Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio
Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto
Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo
Forte, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fábio
Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João
Campos, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo
Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio
França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini,
Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini,
Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima,
Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib
- Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio,
Artur Bruno, Assis Melo, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu
Sperafico, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Gabriel Guimarães,
Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, João Dado, José
Nunes, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza
Erundina, Marçal Filho, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Onyx
Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Arruda,
Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceu
também o Deputado Amauri Teixeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, João Paulo
Lima, José Mentor, Lourival Mendes, Marcos Medrado, Paes Landim e Vicente
Arruda. Justificou a ausência o Deputado Zezéu Ribeiro. ABERTURA: O Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião
ordinária, realizada em quatro de junho. O Deputado Onofre Santo Agostini
requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício nº 135/2013, da
Liderança do PPS, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire às reuniões
dos dias 21, 22 e 29 de maio 2013. ORDEM
DO DIA: I
– Deliberações com inversões aprovadas. Conforme acordo da Comissão, foram assegurados, desde
que presentes os autores, os requerimentos de inversão aprovados na reunião
anterior, itens vinte e três, trinta e três, vinte, cinco, trinta e um, cinco
(repetido), quinze, sete, vinte e um, dezenove, vinte e dois, doze e trinta e
quatro da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados Alexandre Leite,
Valtenir Pereira, Ricardo Berzoini, Sandro Alex, Delegado Protógenes, José
Genoíno, Leonardo Gadelha, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Laercio
Oliveira, Gorete Pereira, Luiz Carlos e Oziel Oliveira, respectivamente. Os
Deputados José Genoíno, Marcelo Almeida, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério,
Sandra Rosado, Esperidião Amin, Jorginho Mello, Luiz Couto, Sandro Mabel, João
Dado ainda requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação
dos itens três, oito, dez, trinta e quatro, vinte e dois, sete, treze, dois,
vinte e sete, quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelos
parlamentares. O Deputado Décio Lima submeteu ao plenário Proposta do Deputado
Alessandro Molon sobre a composição da Subcomissão
Especial para “debater os avanços, limites e desafios da Constituição
Federal de 1988 e celebrar os 25 anos de sua promulgação”, cuja criação foi
autorizada em 26/3/2013, pelo Requerimento nº 112/2013. De acordo com a
Proposta, a composição da referida Subcomissão seria de onze titulares e onze
suplentes, com duração de noventa dias, prorrogável por igual prazo. Em votação,
foi aprovada. O Presidente solicitou que os líderes encaminhassem lista dos
membros para constituição da Subcomissão. A pedido do Deputado Felipe Maia, o
primeiro item das inversões restou sobrestado (Projeto de Lei nº 1.189/07) até a
chegada do Deputado Alexandre Leite. O Deputado Arnaldo Faria de Sá retirou
inversão do item vinte e um da pauta solicitada ontem (Projeto de Lei nº
422/07). 1 - PROJETO DE LEI Nº
2.214/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de
recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências". EXPLICACAO
DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada SANDRA
ROSADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado
(PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com emendas, e das Emendas de nºs 2 a 4
apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 3; e, pela rejeição das de
nºs 1 e 5 a 10. Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 21/05/2013. Os Deputados Paulo
Magalhães, Odair Cunha, Paes Landim, Eduardo Sciarra, Arnaldo Faria de Sá, Bruno
Araújo, Arthur Oliveira Maia, Luiz Pitiman, Armando Vergílio e Luis Tibé
apresentaram votos em separado em 28/05/2013. A Deputada Sandra
Rosado usou da palavra como Relatora e apresentou complementação de voto. Não
houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 1.372/03 - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e
dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado
Luiz Couto, em 21/05/2013. Não houve oradores inscritos para discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 -
do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de
julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL
3026/2008 e PL 3628/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Antecipa para o 3º (terceiro)
semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração
de dois anos. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda
da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008,
apensados. Os Deputados Fabio Trad,
Paulo Magalhães, Marcelo Almeida e Dr. Grilo apresentaram votos em separado.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad,
Luiz Couto, Marcelo Almeida, Marcos Rogério e Paulo Magalhães, em 10/04/2013. O
Relator proferiu complementação de voto. Mantidas as inscrições dos Deputados:
Luiz Couto, Alessandro Molon e Felipe Maia, em 04/06/2013. O
Deputado Alexandre Leite usou da palavra como Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz
Couto, Marcelo Almeida, Alessandro Molon, Felipe Maia (aparte: Sergio Zveiter),
Arthur Oliveira Maia, Valtenir Pereira e Fabio Trad. Em votação, foi aprovado o
Parecer com complementação. Assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos,
Segundo Vice-Presidente. 4 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/07 - do Sr. Décio Lima - que
"acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA
EMENTA: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à
Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO
LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Valtenir
Pereira. Discutiram a matéria os Deputados Décio Lima, João Dado, Vieira da
Cunha, Fabio Trad, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia,
Esperidião Amin, William Dib, José Genoíno (apartes: Ricardo Berzoini, Cesar
Colnago, Marcos Rogério), Amauri Teixeira e Sergio Zveiter (aparte: José
Genoíno). Sugerida supressão de texto e questionada a possibilidade de
acolhimento pelo autor, Deputado Décio Lima, na ausência do Relator, resolveu-se
que a questão poderia ser sanada no âmbito da Comissão Especial, conforme
aconselhamento do Deputado Marcos Rogério. O Presidente informou que havia sobre
a Mesa requerimento de encerramento de discussão da matéria, de autoria do
Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado o requerimento. Em
sequência, foi aprovado o Parecer. Finalizada a deliberação, o Presidente Décio
Lima reassumiu a Presidência. Foi registrada a presença do Senhor Manoel Isidro
dos Santos Neto, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
– Fenafisco. 5 - PROJETO DE LEI
Nº 7.966/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que
"altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do
casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o
casamento". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado
Leonardo Picciani, em 22/05/2013. Apresentação de voto em separado pelo Deputado
Leonardo Picciani. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani, Andre
Moura, Luiz Couto, Marcos Rogério (apartes: Luiz de Deus, Benjamin Maranhão,
Andre Moura), João Campos, Leonardo Gadelha. Orientaram as bancadas os Deputados
Leonardo Picciani (PMDB), João Campos (PSDB), Luiz Couto (PT), Andre Moura
(PSC), Marcos Rogério (PDT). Em votação, foi rejeitado o Parecer. Os Deputados
João Campos e Marcos Rogério solicitaram verificação de votação. O Deputado
Décio Lima observou o número insuficiente de parlamentares na reunião. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente
encerrou a reunião às doze horas e dezessete minutos por evidente falta de
quórum, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, seis de
junho, às nove horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta (mantidas
as inversões), exceto Projetos de Lei Complementar e Propostas de Emenda
Constitucional. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban
Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.