COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2013

 

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Artur Bruno, Assis Melo, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, João Dado, José Nunes, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Arruda, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceu também o Deputado Amauri Teixeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, José Mentor, Lourival Mendes, Marcos Medrado, Paes Landim e Vicente Arruda. Justificou a ausência o Deputado Zezéu Ribeiro. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião ordinária, realizada em quatro de junho. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício nº 135/2013, da Liderança do PPS, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire às reuniões dos dias 21, 22 e 29 de maio 2013. ORDEM DO DIA: I – Deliberações com inversões aprovadas. Conforme acordo da Comissão, foram assegurados, desde que presentes os autores, os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens vinte e três, trinta e três, vinte, cinco, trinta e um, cinco (repetido), quinze, sete, vinte e um, dezenove, vinte e dois, doze e trinta e quatro da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados Alexandre Leite, Valtenir Pereira, Ricardo Berzoini, Sandro Alex, Delegado Protógenes, José Genoíno, Leonardo Gadelha, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Laercio Oliveira, Gorete Pereira, Luiz Carlos e Oziel Oliveira, respectivamente. Os Deputados José Genoíno, Marcelo Almeida, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério, Sandra Rosado, Esperidião Amin, Jorginho Mello, Luiz Couto, Sandro Mabel, João Dado ainda requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens três, oito, dez, trinta e quatro, vinte e dois, sete, treze, dois, vinte e sete, quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelos parlamentares. O Deputado Décio Lima submeteu ao plenário Proposta do Deputado Alessandro Molon sobre a composição da Subcomissão Especial para “debater os avanços, limites e desafios da Constituição Federal de 1988 e celebrar os 25 anos de sua promulgação”, cuja criação foi autorizada em 26/3/2013, pelo Requerimento nº 112/2013. De acordo com a Proposta, a composição da referida Subcomissão seria de onze titulares e onze suplentes, com duração de noventa dias, prorrogável por igual prazo. Em votação, foi aprovada. O Presidente solicitou que os líderes encaminhassem lista dos membros para constituição da Subcomissão. A pedido do Deputado Felipe Maia, o primeiro item das inversões restou sobrestado (Projeto de Lei nº 1.189/07) até a chegada do Deputado Alexandre Leite. O Deputado Arnaldo Faria de Sá retirou inversão do item vinte e um da pauta solicitada ontem (Projeto de Lei nº 422/07). 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e das Emendas de nºs 2 a 4 apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 3; e, pela rejeição das de nºs 1 e 5 a 10. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 21/05/2013. Os Deputados Paulo Magalhães, Odair Cunha, Paes Landim, Eduardo Sciarra, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Arthur Oliveira Maia, Luiz Pitiman, Armando Vergílio e Luis Tibé apresentaram votos em separado em 28/05/2013. A Deputada Sandra Rosado usou da palavra como Relatora e apresentou complementação de voto. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 21/05/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados. Os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães, Marcelo Almeida e Dr. Grilo apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Marcelo Almeida, Marcos Rogério e Paulo Magalhães, em 10/04/2013. O Relator proferiu complementação de voto. Mantidas as inscrições dos Deputados: Luiz Couto, Alessandro Molon e Felipe Maia, em 04/06/2013. O Deputado Alexandre Leite usou da palavra como Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Marcelo Almeida, Alessandro Molon, Felipe Maia (aparte: Sergio Zveiter), Arthur Oliveira Maia, Valtenir Pereira e Fabio Trad. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação. Assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos, Segundo Vice-Presidente. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/07 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Valtenir Pereira. Discutiram a matéria os Deputados Décio Lima, João Dado, Vieira da Cunha, Fabio Trad, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Esperidião Amin, William Dib, José Genoíno (apartes: Ricardo Berzoini, Cesar Colnago, Marcos Rogério), Amauri Teixeira e Sergio Zveiter (aparte: José Genoíno). Sugerida supressão de texto e questionada a possibilidade de acolhimento pelo autor, Deputado Décio Lima, na ausência do Relator, resolveu-se que a questão poderia ser sanada no âmbito da Comissão Especial, conforme aconselhamento do Deputado Marcos Rogério. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de encerramento de discussão da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado o requerimento. Em sequência, foi aprovado o Parecer. Finalizada a deliberação, o Presidente Décio Lima reassumiu a Presidência. Foi registrada a presença do Senhor Manoel Isidro dos Santos Neto, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.966/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 22/05/2013. Apresentação de voto em separado pelo Deputado Leonardo Picciani. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani, Andre Moura, Luiz Couto, Marcos Rogério (apartes: Luiz de Deus, Benjamin Maranhão, Andre Moura), João Campos, Leonardo Gadelha. Orientaram as bancadas os Deputados Leonardo Picciani (PMDB), João Campos (PSDB), Luiz Couto (PT), Andre Moura (PSC), Marcos Rogério (PDT). Em votação, foi rejeitado o Parecer. Os Deputados João Campos e Marcos Rogério solicitaram verificação de votação. O Deputado Décio Lima observou o número insuficiente de parlamentares na reunião. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezessete minutos por evidente falta de quórum, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, seis de junho, às nove horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta (mantidas as inversões), exceto Projetos de Lei Complementar e Propostas de Emenda Constitucional. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.