CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2013 (19:25)
ORDEM DO DIA
Item 1: PLP 416/2008
Autor: Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.

APROVADOS:
  • o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão;
  • a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 32; abstenção: 2; total: 353;
  • a Redação Final.

    REJEITADAS:
  • a Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355;
  • a Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 64; não: 224; abstenção 3: total: 291;
  • a Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 38; não: 228; abstenção: 3; total: 269;
  • a Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 102; não: 219; abstenção: 1; total: 322.

    SUPRIMIDA:

  •  a expressão "ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações" do inciso IV do art. 11 da Subemenda, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356.

    RETIRADO:
  • o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 9.

    PREJUDICADOS:
  • a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, apensados; e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
    • RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PLP 416-A/2008).

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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    (061)3216.1140